Os 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos e as ameaças da direita

Resultado de uma evolução civilizatória secular, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Comemora portando 70 anos neste segunda-feira (10). Apesar de seu grande mérito civilizatório, ainda não se pode dizer que seja vitoriosa em todo o mundo, tamanha é a campanha feita pela direita, sobretudo através dos meios de comunicação de massa, contra os direitos humanos. Campanha que os classifica como direitos de “bandidos”, contrariando o espírito grandioso, libertário e universalizante desta conquista dos povos civilizados.

A declaração adotada pela ONU em 1948 registrou a estupefação e indignação provocadas pela barbárie nazi-fascista de governos da extrema direita, como os de Hitler, na Alemanha, Mussolini, na Itália, e outros da mesma estirpe mundo fora, derrotados em 1945.

E coroou, dando uma forma moderna, preocupações democráticas e humanitárias que remontam à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, que seguiu aos ensinamentos dos filósofos do Iluminismo, sobretudo Jean Jacques Rousseau, Cesare Beccaria e Voltaire, que peconizam a independência dos cidadãos ante as imposições dos governos e da religião, cujo medievalismo tinha verdadeira força de lei naqueles tempos de trevas.

O objetivo daquela Declaração foi erigir garantias democráticas, no espírito do slogan revolucionário de 1789: liberdade, igualdade e fraternidade. Que resumiu a resistência contra as arbitrariedades dos governos das monarquias absolutas. E exprimiu a igualdade de todos perante a lei, independente da riqueza pessoal, do estado social, do sexo, religião ou cor da pele.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, retomou e modernizou aquelas preocupações num contexto mundial semelhante: a urgência da reafirmação dos mesmos direitos logo após a derrota da barbárie nazi-fascista em 1945, e o objetivo de fixar normas internacionais para impedir o retorno daquelas práticas discriminatórias condenadas pelas nações civilizadas.

Normas de respeito humano que a direita conservadora nunca aceitou plenamente e, em países como o Brasil – e muitos outros, mundo afora – patrocinou campanhas de desmoralização do conceito de direitos humanos, com o uso de slogans vexatórios: "bandido bom é bandido morto", ou “direitos humanos para humanos direitos”, e frases assemelhadas indicando um pensamento que afronta a Declaração da ONU e os direitos de cada um – mesmo de criminosos que, apesar da má conduta, tem direito à integridade pessoal e à vida, reconhecido pela Constituição brasileira. Os direitos humanos envolvem um conjunto de leis que protegem os cidadãos contra as arbitrariedades dos governos, que são consignadas no chamado Estado Democrático de Direito.

No Brasil, a emergência do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro cria uma situação de ameaça aos direitos humanos semelhante a outras já enfrentadas, no Brasil e em outras nações. A mesma conjuntura de combate às arbitrariedades se recoloca, com a necessidade da oposição semelhante a medievalismos que se julgavam superados. A nomeação da pastora evangélica Damares Alves como ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos pelo presidente eleito de Jair Bolsonaro é um prenúncio da volta desse medievalismo, indicado não só por suas convicções conservadoras mas sobretudo pela ideia de que a religião estará no comando – uma pretensão incompreensível e inaceitável num estado laico, como a Constituição brasileira determina.

Os direitos humanos são os direitos de todos à liberdade, dignidade, trabalho decente e bem remunerado, à segurança, saúde e educação, ao pensamento livre e à liberdade de sua manifestação, como relaciona a Declaração da ONU e a Constituição brasileira de 1988 registra. Respeitá-los é uma imposição civilizatória irrenunciável.