Congresso Nacional tem segunda semana de esforço concentrado

A Lei Maria da Penha poderá ser alterada pelo projeto 6433/13, estabelecendo que a autoridade policial negue a fiança se verificar que a liberdade do agressor representa risco a integridade física ou psicológica da mulher.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas, tempo considerado excessivo em alguns casos, o que sujeitaria a vítima a uma agressão maior ou mesmo à morte.

O relator da matéria propõe ainda a criação de um banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas, a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso de polícias de todo o País para agilizar a busca e a captura de agressores fugitivos.

Imposto sobre serviços

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de determinados serviços.

A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes. O projeto procura fixar regras unificadas, remetendo a arrecadação a um sistema padronizado.

Senado

Foi adiada para a próxima segunda-feira (13), às 14h30, a apresentação do relatório sobre a medida provisória que revoga o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). De acordo com o vice-presidente da comissão mista que analisa a MP, deputado Leonardo Quintão (MDB-MG), será escolhido um novo relator para a matéria em razão dos pedidos de adiamento de duas reuniões marcadas para esta semana.

A MP 836/2018 prevê a extinção do Reiq, que isenta de tributação o setor petroquímico, a partir de 1° de setembro. Com isso, o Executivo não mais concederá às empresas do segmento o chamado "crédito presumido" de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de etanol para a produção de polietileno. O texto revoga também o regime especial para importação de nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

A MP é uma das três medidas editadas pelo governo no final de maio com o objetivo de compensar o subsídio ao óleo diesel, concedido como parte do acordo com os caminhoneiros para dar fim à greve nacional da categoria, em maio.

O fim dos benefícios, segundo cálculos do Planalto, vai gerar uma economia de R$ 172 milhões somente este ano. Em 2019, o aumento de receita deve ser de quase R$ 740 milhões.

Está ainda na pauta da Casa, medidas provisórias, como a que concede subsídio com recursos da União para reduzir o preço do óleo diesel rodoviário até 31 de dezembro de 2018. A MP 838/18 foi uma das principais reivindicações dos caminhoneiros, cuja greve em maio provocou crise de abastecimento de combustíveis e de produtos em todo o País.

Em seu projeto de lei de conversão para a MP, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) incorporou o texto da MP 847/18, que mantém o subsídio ao óleo diesel de uso rodoviário (ônibus, caminhões e máquinas agrícolas). A versão original da 838/18 permitia a incidência da subvenção econômica também para o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

O total de recursos direcionado à subvenção será de R$ 9,5 bilhões e ela será limitada a R$ 0,30 por litro desse combustível. Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelecer um preço de referência e um preço de comercialização para as distribuidoras de forma regionalizada.

Fundo soberano

A outra MP que pode ser analisada é a 830/18, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), poupança pública criada pela Lei 11.887/08 com o objetivo de atenuar o efeito de crises econômicas.

Segundo a MP, os recursos do FSB serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo federal. Em dezembro de 2017, essa dívida atingiu R$ 3,55 trilhões — naquele mesmo mês, o patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total.

Nesta semana, o plenário do Senado não terá sessões deliberativas. Só voltará a reunir-se para votações na última semana de agosto, entre os dias 28 e 30.

Câmara dos Deputados

COMISSÃO ESPECIAL
Política de Diminuição de Agrotóxicos (PL 6.670/16)

O colegiado reúne-se, na terça-feira (14), a partir das 14h30, em audiência pública sobre os bioinsumos no Brasil e políticas para o desenvolvimento do setor. Foram convidados, entre outros, a coordenadora de Agroecologia do Ministério da Agricultura, Tereza Saminês; a representante de controle biológico e recursos genéticos da Embrapa, Rose Mnnerat; e o representante da empresa Hatten Agrícola, Celso Tomita. Vai ser no plenário 13.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Limite de Gasto Público

O colegiado realiza, na terça-feira (14), às 10 horas, audiência pública para analisar e debater a Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) e o orçamento da Educação. Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Rossieli Soares; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago; e da Fazenda, Eduardo Guardia. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 2.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Imposto sobre app de transporte individual de passageiros

O colegiado vai realizar, na terça-feira (14), a partir das 10 horas, audiência pública para discutir o PLP 488/18, que determina que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o uso de aplicativos para transporte individual de passageiros será devido ao município do local de embarque do passageiro, nos casos em que a viagem começa em uma cidade e termina em outra. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Jurandir Gurgel Gondim Filho; da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi; e da Associação Brasileira de Municípios, Ary Vanazzi. Vai ser no plenário 4.

Securitização de créditos e impactos na geração de dívida pública

Às 14 horas, o colegiado realiza nova audiência pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária. Foram convidados, entre outros, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli; e o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Achilles Linhares de Campos Frias. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Crédito Fundiário

Na terça-feira (14), a partir das 10 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater o crédito fundiário. Foram convidados, entre outros, o presidente do Incra, Leonardo Góes Silva; o coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Joaci Franklin de Medeiros; e o secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Elias D'Angelo Borges. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Atlas da Violência 2018

O colegiado reúne-se, na terça-feira (14), a partir das 14 horas, em audiência pública para debater os dados divulgados no Atlas da Violência 2018. Foram convidados, entre outros, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha; e o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo. Em plenário a definir.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Obsolescência em produtos fabricados pela indústria nacional

Os colegiados temáticos realizam, na terça-feira (14), a partir 15 horas, audiência pública para debater a obsolescência programada em produtos fabricados pela indústria nacional (PL 7.875/17). Foram convidados, entre outros, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea/Sinfavea), Antonio Megale; e da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato. Vai ser no plenário 5.

Senado

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Saúde suplementar

O colegiado vai realizar audiência pública, nesta segunda-feira (13), com o tema “Os impactos das políticas de Estado diante da saúde suplementar e suas consequências no SUS”. A reunião, que começa a partir das às 9h, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados para a reunião o gerente-geral da Estrutura dos Produtos, da Diretoria de Normas de Habilitação dos Produtos da ANS, Rafael Vinhas; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; a representante da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ANSP/Fiocruz), Christiane Alves; o defensor público federal e membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU), Eduardo Queiroz; o diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar FenaSaúde, José Cechin; e o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Cherulli.

Também foram convidados representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), do Movimento Chega de Descaso, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) e da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). A audiência vai ser interativa, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.