"À míngua", diz Fachin sobre provas da PGR contra Jandira

A decisão pelo arquivamento rejeita o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que pedia que o caso fosse enviado à primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, afastando ainda mais a tese de crime defendida pelos procuradores.

Segundo a PGR, os fatos teriam ocorrido quando Jandira era secretária de Cultura, entre 2009 e 2010, e, portanto, deveriam ser apurados pela primeira instância da Justiça.

Segundo Fachin, a PGR não apontou razões ou provas que sustentassem o prosseguimento do processo. "À míngua de qualquer indicação de medidas investigativas que, não levadas a efeito no decorrer do período de tramitação deste caderno apuratório, poderiam elucidar ou corroborar os fatos atribuídos à requerente, o arquivamento das investigações é medida que se amolda às garantias constitucionais dispostas em favor dos investigados", escreveu o ministro.

O inquérito foi baseado exclusivamente no depoimento de uma delator réu confesso Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro. O mesmo flagrado em gravações com o senador Romero Jucá (MDB-RR) em que falava de uma ação de articulação do golpe contra o mandato de Dilma para "estancar a sangria" da Lava Jato.

No depoimento, Machado afirmou que Jandira Feghali recebeu R$ 100 mil em vantagem indevida que foram feitas como doação oficial na campanha em 2012.

Para Fachin, ficou evidente o "incontestável vazio investigatório em relação ao suposto fato delituoso a ser descortinado, especialmente aquele imputado em desfavor da deputada federal Jandira Feghali".

Fachin destacou, ainda, que outros parlamentares investigados no mesmo inquérito foram denunciados, mas nada se apurou em relação à deputada.