Em nota, PT afirma que juíza Lebbos cerceia Lula e atropela o TSE

"A juíza Lebbos quer dar efeitos jurídicos à suposta inelegibilidade de Lula antes mesmo do pedido de registro. É uma enorme arbitrariedade e invasão de competência judicial", denunciou em nota a presidente do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que a juíza fez uma leitura arbitrária sobre o direito do ex-presidente.

"Para impedir o direito de Lula ser entrevistado, a juíza Carolina Lebbos – já conhecida por restringir os direitos do ex-presidente – alegou que Lula estaria inelegível. E mais: fez uma leitura arbitrária do que é permitido no período da pré-campanha", afirmou a senadora.

Para Gleisi, "a juíza Lebbos pode muito, mas não pode decidir nada em matéria eleitoral".

"Este tema é de competência exclusiva da Justiça Eleitoral. A verdade é que se decidiu sem competência para tal e, o que é pior, em absoluto descompasso com a própria legislação eleitoral", afirma Gleisi em outro trecho da nota.

Ela explica que nada impede que uma pessoa faça pré-campanha, nem mesmo se estiver condenado em segunda instância, como é o caso do ex-presidente, preso desde o dia 7 de abril. "Em nenhum caso desde 2010, quando foi aprovada a Lei da Ficha Limpa, se restringiu direitos políticos de alguém nesse período", frisou.

E completa: "Por conta da juíza Lebbos, só Lula e mais ninguém está sofrendo por antecipação consequências de uma suposta inelegibilidade até agora não examinada pelo TSE, tribunal com competência constitucional para a matéria", destaca a presidente do PT, reforçando que o TSE só poderá apreciar o tema da inelegibilidade quando Lula requerer o registro, no próximo dia 15 de agosto. "Antes disso, ninguém pode indeferir antecipadamente o direito de Lula participar do processo eleitoral. Nunca houve isso", apontou.