Projeto de lei pode anistiar estudantes processados em Florianópolis

Doze estudantes que foram presos por participar de mobilização pelo passe livre no final de maio do ano do passado em Florianópolis poderão ser anistiados se for aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 9784/06. O PL é de autoria da deputada Luci Choinacki (PT-SC).

A proposta, em tramitação na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, também prevê anistia a cinco agricultores do Movimento dos Atingidos pelas Barragens (MAB), presos em março de 2005. Segundo Luci Choinacki, eles tiveram prisão preventiva decretada pela Justiça para impedir que participassem de manifestações no município de Campos Novos, a cerca de 550 quilômetros de Florianópolis.

Segundo a deputada, o objetivo é evitar que a atuação dos movimentos sociais seja considerada crime. "A nossa luta política – eu faço parte da comissão de Direitos Humanos – é que não haja criminalização dos movimentos sociais, que o direito de manifestação, de organização, de luta política, seja garantido", explica.

Choinacki destaca que não há democracia sem movimentos sociais. "A Constituição Federal de 1988 foi uma conquista muito importante que garante o direito de expressão, não tolhe a liberdade democrática, e um país que tem democracia tem movimento social".

Para a parlamentar, a atuação dos estudantes e dos agricultores do MAB é legítima, por isso eles não deveriam responder a processo judicial. "Hoje, por exemplo, esses estudantes não podem participar de concurso público porque estão com processo judicial pela movimentação política que fizeram e quem ganhou foi a sociedade como um todo, porque houve diminuição no preço das passagens de ônibus".

Em relação aos agricultores do MAB, a parlamentar diz que os trabalhadores haviam marcado uma manifestação para o dia 14 de março de 2005. Segundo ela, o objetivo era agilizar o pagamento de indenizações, já que muitos deles tiveram que deixar suas terras em função da construção de uma barragem. A mobilização não chegou a ser realizada, porque dois dias antes da data marcada, de acordo com Choinacki, a Polícia Militar prendeu os cinco agricultores.

Fonte: Agência Brasil