Ex-prefeito de Campos multado por contratar sem concurso público
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro multou, na sessão do dia 30 de maio, o ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Arnaldo França Vianna, em 3 mil vezes o valor da Ufir (R$ 5.097,60). A decisão ocorreu em processo ref
Publicado 02/06/2006 19:46 | Editado 04/03/2020 17:06
O valor deve ser recolhido com recursos próprios aos cofres públicos estaduais. Tendo sido superadas as fases de apresentação de defesa, fica autorizada a cobrança executiva no caso do não recolhimento.
Foram constatadas as seguintes irregularidades: formalização de contratos por prazo determinado, em detrimento da realização de concurso público; inobservância ao prazo dos contratos por prazo determinado; contratação de 630 motoristas sem justificada motivação; contratação de cooperativa para atender a necessidades de caráter contínuo; contratação de empresa para prestação de serviços de acompanhamento junto ao Tribunal de Contas da União (TCU); cessão de servidores para entidades privadas ou em estágio probatório; utilização de servidores ocupantes de cargos em comissão para desempenho de funções técnicas/operacionais; admissão de servidores em número superior ao limite legal e não encaminhamento a esta Corte de contratos por prazo determinado.