Excludente de ilicitude volta ao Congresso como projeto de Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com regras para definir o chamado excludente de ilicitude. O objetivo é isentar militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de eventuais punições.
Publicado 24/11/2019 17:02
O capitão reformado anunciou a proposta na úlitma quinta-feira (21), durante a convenção de lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil.
“Ladrão de celular tem que ir para o pau. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos na Câmara dos Deputados um projeto nosso que fala do excludente de ilicitude”, argumentou.
Até o momento, no entanto, não há nenhum texto legislativo que indique a proposta. De acordo com o pesselista, o projeto contempla as Forças Armadas e os seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares; e corpos de bombeiros militares.
Derrota no Pacote Anticrime
O tema já esteve presente no Pacote Anticrime do ministro de Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, mas saiu de pauta depois de ter sido rejeitado pelos parlamentares que analisam o tema em Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Nesse primeiro projeto, estava prevista a isenção de punições em casos nos quais o emprego excessivo de legítima defesa se desse em função de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, de acordo com o texto do PL.
Licença para matar?
Em artigo escrito ao Brasil de Fato, o advogado Guilherme Uchimura, disse que o excludente de ilicitude não pode ser “licença para matar” e que a lei deve ser manejada com moderação, sob pena de responsabilização penal por iniciativa do Ministério Público.
“A vida, afinal, é o que mais vale. Mesmo assim, o Brasil é o país em que a Polícia Militar mais mata e mais morre no mundo”, diz.
Para ele, a medida proposta por Moro – que se assemelha à de Bolsonaro – induziria a uma “brutalização ainda maior desse cenário já catastrófico”. A promessa de levantar o excludente de ilicitude é uma bandeira do presidente desde a pré-campanha eleitoral.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-BA) afirmou ao Brasil de Fato que não existe a possibilidade da sociedade brasileira ter um tipo penal como esse.
“Seria um grande risco e a tendência seria aumentar a violência. Penso que é preciso pensar medidas estruturantes para combater a violência, e não medidas que aparentemente são fáceis, simples, mas que terão impactos negativos”, argumentou.