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[A Emenda Constitucional (EC) 86/2015, conhecida como “Emenda do Orçamento Impositivo” deverá ser analisada no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 23 de agosto. A Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, requerida pela Procuradoria Geral da República (PGR), elucida que a emenda gerou uma redução gradativa do orçamento para o Sistema Único de Saúde (SUS), por isso a importância de trazer o debate à tona no intuito de revogar os artigos 2º e 3º do texto.]

STF deve acatar o princípio constitucional da presunção da inocência