CNJ diz que fim de prisão em 2ª instância não libertará 190 mil presos

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pôs abaixo os argumentos de políticos e imprensa dando conta de que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) contra a prisão após a condenação em segunda instância beneficiariam 190 mil presos do sistema carcerário brasileiro.

Por Iram Alfaia

Plenário do STF1 - Nelson Jr./STF

Segundo o Conselho, o número correto seria de 4.895. “Ainda assim, é relevante observar que, em uma eventual decisão do plenário do STF diversa do entendimento atual, nem todo o universo dos 4.895 presos seria beneficiado”, diz.

O número exato divulgado pelo CNJ tem como base os mandados de prisão pelo segundo grau dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

Nesta quinta-feira (17) o STF começa a analisar as ADCs 43 do Patriota, 44 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a 54 do PCdoB.

Todas com pedido para que a Corte reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, consagrado no artigo 5º da Constituição.

“É incorreto afirmar que, com o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, poderão ou deverão ser beneficiadas 190 mil pessoas hoje privadas de liberdade no país. Esse número, extraído equivocadamente do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), reflete a soma de todos os presos, já sentenciados, porém ainda sem trânsito em julgado”, explica o CNJ.

O CNJ esclarece que a contabilidade exagerada inclui o universo de prisões cautelares aplicadas em sentença de primeiro grau ou mesmo em segunda instância, o que não está em julgamento nas referidas ADCs.

“São casos de prisão cautelar previstos na legislação processual penal como, por exemplo, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), que podem inclusive ser aplicadas em qualquer fase do processo, até mesmo antes de sentença de primeiro grau”.

Além disso, o Conselho esclareceu que o BNMP não foi projetado para acompanhamento de tramitação processual, mas sim para reunir, exclusivamente, o conjunto de mandados de prisão expedidos no país, informação essa que é de responsabilidade de cada tribunal.

“Essa dificuldade tende a cessar com a implantação definitiva do sistema de execução penal unificado (SEEU) de âmbito nacional – objetivo para o qual o CNJ está trabalhando, com prioridade, desde o início da atual gestão e que já conta com mais de 960.000 processos de execução penal ativos de 24 Tribunais já integrados a essa plataforma”, finalizou.