Flávio Dino afirma que decisão do STF garante a ampla defesa

Num pedido de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que o réu delatado deve apresentar suas alegações finais após o réu delator. Isso para garantir a ampla defesa e o princípio básico do contraditório.

Flávio Dino

Por maioria de 6 votos a 3, a decisão pode anular várias condenações da Operação Lava Jato, inclusive a do ex-presidente Lula no caso do Triplex, do Guarujá.

Na opinião do governador do Maranhão, Flávio Dino, que foi juiz federal, o STF declarou que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição continua a valer, ao determinar o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

“Nenhum processo judicial deve ser conduzido como uma mera filigrana, como se ao réu só coubesse a condenação inexorável”, diz o governador.

“O processo é um instituto que confere legitimidade ao exercício do poder estatal. Sem respeito ao devido processo legal não existe Estado Democrático de Direito e qualquer um pode ser vítima de violências. Presunções de liberdade e de inocência são conquistas seculares”, completou.