Senadores resistem ao ataque à aposentadoria dos brasileiros

Nesses relatórios alternativos, os parlamentares manifestaram discordância em relação a diversos pontos da proposta, como a alteração do cálculo dos benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do abono do PIS/Pasep e a ausência de medidas que incrementem a arrecadação, como a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos de bancos e empresas.

Sistema solidário

O senador Paulo Paim (PT-RS) também pediu a rejeição da PEC 6/2019, por considerar que o texto está repleto de inconstitucionalidades. Ele ressaltou que a proposta ameaça a sustentabilidade da Previdência e do sistema de seguridade social brasileiro — que, segundo Paim, é “ um dos maiores instrumentos de distribuição de renda do mundo”.

“A natureza da Previdência pública e solidária é um enorme avanço civilizatório conquistado ao longo de gerações. Nós não negamos a promover a justiça em todos os regimes previdenciários que busquem sua maior eficiência, mas não podemos compactuar com a ideia, que é a matriz da PEC 6/2019, de que direitos previdenciários devam ser sacrificados, de forma a torná-los inviáveis”, criticou.

Presidente da CPI da Previdência que funcionou no Senado até 2017, Paim reconheceu avanços no texto de Tasso em relação à proposta aprovada pela Câmara, mas afirmou que o Senado não pode ser uma Casa “carimbadora”. Ele defendeu a aprovação de outros projetos no lugar da PEC 6/2019, como a PEC 24/2003, que proíbe que o dinheiro da seguridade social seja destinado para outros fins. A aprovação desse projeto foi uma das sugestões da CPI.

“A combinação de renúncias tributárias e redução das despesas em relação ao PIB [teto de gastos] é ilustrativa da maneira como a questão da sustentabilidade da seguridade social é tratada desde a gestão anterior. Uma reforma da Previdência baseada apenas em corte de despesas gerará maior desigualdade”, afirmou Paim.

Apesar de reconhecer avanços em relação à proposta original do governo, Fabiano Contarato (Rede-ES) considerou as mudanças feitas pelo relator insuficientes e sugeriu a supressão de outros pontos no voto em separado. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2019 com mais de 80 emendas apresentadas pelos senadores.

Em relação à redução do valor da aposentadoria para os trabalhadores prevista na proposta original do governo, o senador destacou que o cálculo dos benefícios hoje tem como base 80% dos maiores salários dos trabalhadores, mas a PEC 6/2019 propõe que sejam consideradas todas as contribuições.

“A regra proposta pelo texto representa perda significativa para essas pessoas que, além disso, somente terão direito a receber 100% da média após 40 anos de contribuição”, criticou.
Ele também lamentou a redução do abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.

“Serão 12,7 milhões de trabalhadores excluídos do programa, deixando de injetar renda para estimular o consumo em uma economia em crise”, apontou.

Privilégios

O senador Weverton defendeu a necessidade de discussão sobre uma reforma do sistema previdenciário, mas não nos termos apresentados na PEC 6/2019. Ele pediu a rejeição integral da proposta. Segundo o parlamentar, a proposta, ao contrário do que defende o governo, vai prejudicar os mais pobres e criar uma legião de “inaposentáveis”.

“O privilégio para alguns setores nos parece desproporcional. O trabalhador é convidado a pagar conta, o servidor também. E o militar, não, apesar de fazer parte também desse rombo, as grandes empresas e principalmente os bancos não são convidados para pagar essa conta. É no mínimo desproporcional abrir a boca e falar que essa reforma está combatendo privilégios”, protestou.

Desconstitucionalização

Outro ponto criticado pelo senador é a chamada desconstitucionalização de regras previdenciárias, o que, segundo ele, vai destruir a seguridade social ao permitir que mudanças nas regras de aposentadoria sejam feitas por meio de lei ordinária.

“As mudanças na legislação infraconstitucional podem ser aprovadas com maior facilidade do que emendas constitucionais e, por isso, estão mais expostas às conjunturas políticas de curto prazo”, alertou.