PDT recorre ao STF contra Moro para evitar destruição de provas

O PDT entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ordem do ministro da Justiça, Sergio Moro, para que sejam destruídas as provas encontradas com “hackers” presos pela Polícia Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicita uma medida liminar de urgência contra o crime pretendido por Moro.

Supremo Tribunal Federal

O partido diz que a conduta de Sergio Moro configura crime tipificado no artigo 305 do Código Penal, a saber: destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia. A pena no caso vai de dois a seis anos de prisão.

Além disso, a ação do PDT alega que o ministro incorre no crime de prevaricação: deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

“No caso posto sob análise no contexto desta ADPF, o acinte ao princípio do devido processo legal material resta configurado pela atuação arbitrária do Senhor Sérgio Moro em destruir as provas objeto de investigação pela Polícia Federal. A medida de aniquilamento de provas colhidas no contexto de uma investigação não pode ser tomada pelo Ministro da Justiça, autoridade do Poder Executivo”, ressalta a ação, que tem o ex-ministro Ciro Gomes como um dos advogados que a subscrevem.

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