Crianças fora da escola é uma das prioridades do atual governo

por Carlos Pompe

O presidente Jair Bolsonaro pretende regulamentar, através de medida provisória (sem discussão prévia no Congresso e na sociedade), a educação domiciliar de crianças em idade escolar, o "homeschooling", nos primeiros 100 dias de seu governo. É a 22ª de suas 35 metas prioritárias para o início da gestão. Para o coordenador geral da Contee, Gilson Reis, contrário à medida, as crianças “têm o direito de frequentar as instituições de ensino, onde usufruem de importante espaço de socialização”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, no fim do ano passado, a modalidade no País até que seja regulamentada pelo Congresso Nacional, após debate com a sociedade. Bolsonaro e sua equipe atropelam o debate proposto pelo Judiciário. E tem mais: a educação domiciliar não está ligada ao Ministério da Educação (MEC), mas ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, da ministra Damares Alves.

A medida atende à Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) que, em 2017, identificou que 3,2 mil famílias no País submetem cerca de 7,5 mil crianças a esse método, que defende. A entidade diz ter ajudado na redação do texto governamental e propôs que o assunto ficasse submetido à ministra Damares, para quem “meninos vestem azul e meninas vestem rosa”.

STF propôs debate amplo

Em setembro de 2018, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Tóffoli e Cármen Lúcia consideraram a educação domiciliar contrária à Constituição. Somente Luiz Roberto Barroso lhe deu aval constitucional. O ministro Edson Fachin votou pelo parcial provimento ao recurso, mas divergiu do relator quanto ao exercício do direito, impondo ao legislador que discipline a sua forma de execução e de fiscalização no prazo máximo de um ano. Celso de Mello não participou da sessão que decidiu sobre o assunto.

Para o ministro Lewandowski, “quando se formam bolhas nas quais ecoam as mesmas ideias, o que é comum nas redes sociais, o entendimento mútuo se torna cada vez mais difícil, contribuindo para a fragmentação da sociedade, para a poralização e o extremismo”.

A educação de menores de idade é regulada pela Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, que Bolsonaro quer modificar) e pela Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB), além do Código Penal. É considerado crime de abandono intelectual quando os pais não matriculam uma criança com mais de 4 anos de idade em uma instituição de ensino, podendo ser réus por descumprimento das obrigações de cuidado e zelo do menor.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) defende a "inexistência de prerrogativa constitucional dos pais em optar pela exclusão dos filhos da ambiência escolar" e diz que a modalidade "inviabilizaria o processo de inclusão social do estudante, a partir da percepção e do aprendizado que se produz com as diferenças, refugindo ao objetivo da educação nacional brasileira de responsabilidade conjunta da família e do Estado na formação cidadã dos indivíduos".

Em dezembrro de 2000, o Conselho Nacional de Educação emitiu parecer considerando que “a matrícula escolar é obrigatória, o ensino é presencial e o convívio com outros alunos de idade semelhante é considerado componente indispensável a todo processo educacional”.

No último dia 10, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) rejeitou recurso de uma família do estado alemão de Hessen que, há anos, tenta obter o direito de ensino domiciliar para os filhos. Os juízes consideraram, por unaniimidade, que as crianças corriam riscos ao serem privadas do ensino escolar e pela manutenção delas num sistema familiar “simbiótico” pelos pais. O pai das crianças, Dirk Wunderlich, disse recusar-se “por princípio” a educar as crianças fora da família, pois as crianças eram “propriedade” dos pais. Autoridades alemãs e tribunais destacam que o ensino compulsório serve para transmitir a todos os valores democráticos da Constituição. A obrigatoriedade faz com que ninguém se afaste em sociedades paralelas ou se feche ao diálogo com pessoas que pensam de outra forma.

Na contramão da vida socializada e cidadã, Bolsonaro anunciou como meta: “Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF,” (na verdade, como visto acima, o STF não o reconheceu) “por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem”.