Pressão para derrubar veto de Temer à negociação no setor público

Entre as matérias a serem apreciadas está o veto total ao PL 3831/2015, a primeira a ser analisada na sessão, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

Aprovado pela Câmara no ano passado, o veto de Michel Temer ao PL foi extremamente danoso aos trabalhadores do serviço público. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o PL teve como um dos relatores o também tucano, deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE). A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também relatou a iniciativa. Na ocasião em que o projeto foi encaminhado à sanção, a parlamentar baiana declarou que se tratava de uma conquista histórica para o mundo do trabalho.

A regulamentação da negociação coletiva e do direito à greve é algo esperado pelos servidores desde a Constituição de 88. O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

"Em defesa da negociação coletiva, servidores públicos de todo o País devem pressionar deputados e senadores dos seus estados a votarem contra o veto ao PL 3831.Conseguimos aprovar a proposta nas duas Casas, e esse presidente ilegítimo, com tamanha maldade, se achou no direito de negar o nosso direito à negociação. Os trabalhadores do serviço público estão sendo destruídos – sem reajuste, sem concurso público, por meio da EC 95 e outras medidas impostas por esse governo, que está acabando com o funcionalismo público. Precisamos impedir este desmando", reforçou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).