A nova legislação trabalhista e os jogadores de futebol

Este modelo de precarização de contratos de trabalho infelizmente não teve muito sucesso em diversos países europeus, e acredito que aqui não será diferente, somente piorando a condição dos trabalhadores, que já não dispõem de muita proteção trabalhista, eis que somente um terço da população economicamente ativa possui vínculo trabalhista formal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e, metade dos trabalhadores brasileiros que teriam direito a um vínculo empregatício formal, atuam na informalidade.

Curiosamente, baseada neste pretexto de melhorar as relações do trabalho, ela tem dois corpos principais de normas: Um que trata das relações jurídico trabalhistas em si, e uma segunda, que trata do processo trabalhista.

A primeira reduziu drasticamente diversos direitos e permitiu a criação de figuras de contratos alternativos ao contrato de trabalho, o que são apelidados em alguns países vizinhos como “contratos lixo” (contratos basura), envolvendo contratação autônoma, ampla contratação temporária e terceirizada, a figura da “pejotização” (transformar contratos de trabalho em contratos mercantis). Entre eles, a Lei 13.429/17, depois complementada pela Lei 13.467/17, abriu um campo enorme para facilitar a terceirização, que era regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a de número 331. Os novos diplomas permitem a terceirização em qualquer fase produtiva, o que era proibido pelo referido precedente.

Em que pesem as reformas terem sido sancionadas, no campo da regulação dos contratos de trabalho desportivo, pouca coisa pode ter sido alterada. É que, por conta do chamado “princípio da especificidade desportiva” nos contratos de trabalho, as relações jurídico-trabalhistas dos atletas profissionais possuem regulação própria pela Lei 9.615/98 (que já sofreu inúmeras alterações, parecendo uma colcha de retalhos), observando-se características específicas dos contratos de trabalho desportivos.

O contrato de trabalho desportivo está regulado pelos artigos 27 a 46-A da referida Lei, que não sofreu qualquer alteração por parte da “reforma trabalhista”. No caso dos contratos de trabalho desportivos, eles são regulados por este diploma e o § 4º do artigo 28 da Lei 9.615/98 aponta para o uso da legislação previdenciária e trabalhista em casos omissos da Lei em questão, desde que não venha ferir uma série de princípios.

No caso dos atletas profissionais, e tão somente aos atletas de futebol de campo (a discussão para atletas de futsal é muito grande nos Tribunais trabalhistas), o contrato de trabalho formal continua sendo obrigatório (art.94), firmado entre o atleta e a entidade de prática desportiva (clube), com diversos requisitos, em especial o registro do contrato na CBF, a anotação da CTPS, prazo determinado de duração, estipulação de salário e das multas rescisórias envolvidas em caso de rescisão (cláusulas indenizatórias e compensatórias).

Lamentavelmente, a obrigatoriedade de registro de contrato formal restrita ao futebol de campo tem permitido uma precarização generalizada dos contratos de trabalho desportivos de outras modalidades importantes como vôlei e basquete, por exemplo, onde os porteiros dos respectivos clubes chegam a ter mais direitos que os próprios atletas, especialmente em caso de acidentes de trabalho, como contusões graves.

Diante de tal situação, não vejo como seja possível terceirizar ou “pejotizar” (contratar mediante pessoa jurídica) um contrato de trabalho desportivo de atleta de futebol, pois a legislação específica é clara em apontar sua impossibilidade.

Não há como abrir mão do registro, pois a prática em tais condições não dá permissão ao atleta atuar por determinado clube afinal, sem o vínculo empregatício não poderá ser constituído o vínculo desportivo. Talvez essas possibilidades precarizantes possam ocorrer com maior intensidade nos contratos de trabalho desportivos de outras modalidades, como já acontece na atualidade, já que a obrigatoriedade do contrato de trabalho formal restringe-se exclusivamente ao futebol.