Defensoria Pública do RJ manifesta-se contra 'fichamento' de cidadãos

A abordagem pessoal, diz a nota, pelo ordenamento jurídico, só é válida e permitida quando existem razões concretas e objetivas para tal, como a suspeita de que a pessoa esteja portando bem ilícito ou praticando delito. Morar em uma comunidade pobre não é razão para tal suspeita, diz a nota. Isto é, portanto, grave violação dos direitos à intimidade e liberdade de locomoção.

A Defensoria mostra sua preocupação com a ausência de transparência nas operações, considerando grave a notícia de que jornalistas não puderam acompanhar a ação. Lembram que agentes federais também têm o dever administrativo de prestar contas à sociedade.

Por fim, a Defensoria se coloca à disposição daqueles que se sentirem constrangidos, reiterando seu compromisso em defesa das garantias constitucionais e da cidadania.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro manifesta sua veemente discordância com o “fichamento” de moradores de comunidades fluminenses por militares das Forças Armadas. A abordagem generalizada de cidadãos está em manifesto desacordo com a Constituição Federal e configura violação dos direitos fundamentais.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a abordagem pessoal por qualquer agente de segurança só é permitida quando há razões concretas e objetivas para a suspeita de que o indivíduo esteja portando bem ilícito ou praticando algum delito. O fato de se morar em uma comunidade pobre não é razão suficiente para este tipo de suspeita. A lei também estabelece que nenhum cidadão seja submetido à identificação criminal se estiver portando a devida documentação civil. Trata-se, portanto, de grave violação dos direito à intimidade e a liberdade de locomoção.

A Defensoria Pública também considera extremamente preocupante a ausência de transparência nas operações e reputa como graves as notícias de expulsão de profissionais da imprensa dos locais onde essas ações estão sendo realizadas. Trata-se de inconstitucional violação ao exercício profissional do jornalista, que tem não apenas o direito, mas também o dever de informar à população sobre o trabalho das instituições. Os agentes federais, como qualquer ente público, têm o dever administrativo de prestar contas à sociedade, além da estrita observância dos princípios constitucionais.

A Defensoria Pública se coloca à disposição para atender àqueles que se sentirem constrangidos. Reiteramos nosso compromisso com a defesa das garantias constitucionais e da cidadania.

Rio de Janeiro 23 de fevereiro de 2018,

André Castro
Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro