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12 de fevereiro de 2018 - 9h12

Mudanças no ECA, como aumento da pena, podem ir à votação este ano

MARCELO CAMARGO/AGENCIA BRASIL
Proposta é alternativa a projeto já aprovado no Senado e que não faz diferenciação entre a idade dos jovens Proposta é alternativa a projeto já aprovado no Senado e que não faz diferenciação entre a idade dos jovens

O Congresso Nacional retornou esta semana do recesso parlamentar e alguns assuntos polêmicos igualmente voltam aos debates. Para além da reforma da Previdência, a privatização da Eletrobras e outros temas prioritários para o governo Temer, o primeiro semestre pode marcar a retomada da discussão do aumento da pena para adolescentes envolvidos em crimes. É o caso da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo relatório final foi apresentado em outubro do ano passado e pode ir a votação nos próximos meses.

Tendo como relator o deputado Aliel Machado (Rede-PR), o parecer é um texto alternativo ao Projeto de Lei do Senado (PLS 7.197/2002) e a outras 52 propostas que sugerem mudanças no ECA. Entre tantos pontos, o mais polêmico é o que propõe aumentar de três para até 10 anos o período de internação de jovens.

Conhecido por sua posição contrária a redução da maioridade penal, Aliel Machado reconhece que o tema tem força em função do apelo da sociedade "por sangue". "Qualquer extremo é muito ruim e os extremos já vêm com pedras nas mãos no debate", diz ele. De autoria de José Serra (PSDB-SP), o PLS 7.197 foi aprovado no Senado em julho de 2015, como uma alternativa às propostas de redução da maioridade penal.

Entretanto, o deputado paranaense avalia o projeto como ruim por aumentar a pena de internação abrangendo o que define como "banalização" do crime hediondo, que inclui homicídio qualificado, latrocínio, estupro e sequestro, mas também o tráfico de drogas, a segunda maior responsável pelas internações de adolescentes (24% do total), enquanto o homicídio é a causa de cerca de 10% das internações – roubo e furto, com 46% das ocorrências, lideram as causas que levam jovens a cumprir penas sócio-educativas. Aliel Machado também critica o projeto aprovado no Senado por não fazer diferenciação da idade da criança e do adolescente que pode sofrer a punição de 10 anos de internação.

"Quanto mais jovem, mais fácil recuperar para a sociedade. É um grande equívoco comparar um jovem de 17 anos a outro de 12 ou 13 anos", afirma. "Tentei montar um texto que buscasse o consenso e uma razoabilidade sem paixão partidária."

De acordo com a proposta do relator, a internação de até 10 anos só será permitida em casos de crime contra a vida e com resultado de morte da vítima, e exclusivamente para adolescentes com 17 anos de idade. Para o jovem de 16 anos, o tempo máximo de internação será de sete anos; para adolescentes de 14 e 15 anos será de cinco anos e, para jovens com 12 ou 13 anos, permanecem os mesmos três anos da legislação em vigor.

"A ação tem que ter como resultado a morte, em todos os outros atos continua a lei atual", explica Aliel Machado.

Mitos e verdades

O debate sobre o aumento da pena para jovens autores de crimes contra a vida costuma escorregar na falta de informação. Se por um lado há casos de homicídios cometidos por adolescentes de 17 anos, às vezes faltando poucos dias para a maioridade, o que causa revolta pela diferença da punição, por outro há certo desconhecimento de que o ECA já prevê até nove anos de penalização – três anos de internação, mais três em regime semiaberto e três em regime aberto. O deputado Ariel Machado, porém, afirma ter visitado diversas unidades da Fundação Casa pelo país e não ter encontrado adolescente condenado a três anos de internação.

O descompasso entre o que a atual legislação e o que efetivamente tem sido posto em prática no Brasil é o alerta feito por Pedro Hartung, coordenador do programa "Prioridade Absoluta" do Instituto Alana. "O sistema socioeducativo ainda não foi implementado na sua plenitude", afirma, se referindo tanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Pedro Hartung reconhece que o relatório em debate na Câmara dos Deputados tem sido visto como alternativa a redução da maioridade penal, mas ainda assim questiona a real eficácia das mudanças propostas. Para ele, o sistema socioeducativo é mais efetivo do que o sistema prisional, mesmo com as dificuldades de sua plena implementação.

O coordenador do programa "Prioridade Absoluta" destaca o senso comum de que o adolescente é o principal responsável pela violência do país, "o que é um equívoco", afirma. "Crianças e adolescentes não são os principais causadores (da violência), pelo contrário, são as principais vítimas. Se for uma questão de segurança pública, não é isso que vai resolver o problema do país. Infelizmente vemos isso como uma cortina de fumaça, não se faz o debate real sobre a violência no país."

Segundo Hartung, esse erro é propagado tanto por alguns políticos quanto por programas "policialescos" que colocam o adolescente numa posição de destaque. "É uma falácia achar que o adolescente não é responsabilizado. Não pode ser uma discussão açodada, deve ser séria, está em jogo à vida de milhões de adolescentes. Dez anos é um tempo importante na formação de um jovem."

Para ele, a pergunta que deve ser feita é: "O que fazer com esse jovem?", considerando o interesse de que o adolescente seja bem cuidado pelo Estado e possa voltar ao convívio social. "O jovem deve ser sim responsabilizado por seus atos, a questão é como", pondera. Pedro Hartung ainda acredita que o Judiciário não tem condições de resolver o problema sozinho e, por isso, propõe a revisão do pacto federativo e a maior atuação de municípios e governos estaduais em programas de cumprimento de penas em regimes semiaberto e aberto, com trabalho na comunidade e outras penas alternativas, citando a Alemanha, alguns estados dos Estados Unidos e o Canadá como exemplos de justiça penal juvenil.

Brevidade da excepcionalidade

Coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo (Condepe), Ariel de Castro Alves, assim como o coordenador do Instituto Alana, também concorda que a proposta é uma alternativa a redução da maioridade penal e elogia a postura do deputado Aliel Machado por sempre ter se posicionado contra a redução. Apesar do elogio, discorda do tempo de internação de 10 anos.

"É bastante preocupante e inclusive contraria o artigo 227, parágrafo 3º, inciso 5º da Constituição Federal que fala da ‘brevidade da excepcionalidade’. Não é nada breve esse período de dez anos", argumenta, destacando que o tempo é ainda mais significativo para um adolescente e o projeto pode ser considerado inconstitucional.

Ariel critica o aumento do tempo de internação sem abordar as medidas em regime semiaberto, inseridas em programas com apoio do poder público, como cursos profissionalizantes e educação. "É uma contradição. Não trata de medidas com apoio do Estado e acaba se dedicando totalmente a privação da liberdade. A internação é sempre a última medida a ser aplicada, não a primeira."

Para o coordenador do Condepe, a influência dos programas "policialescos" de televisão contribui para a pressão da sociedade pelo aumento da punição, uma pressão que chega ao Congresso e influencia os parlamentares. "Internação é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores, além do contrassenso em querer que a pessoa se recupere para o convívio em sociedade ao mesmo tempo em que a priva de liberdade."

Segundo ele, a taxa de reincidência entre os internos na Fundação Casa é de 20%, enquanto a taxa de reincidência de ex-internos da Fundação que após completarem 18 anos ingressam no sistema prisional é de 40%. Já entre os adultos do sistema prisional brasileiro, a taxa de reincidência varia entre 60% e 70%. "Se o sistema não recupera os adultos, muito menos um adolescente que é mais suscetível a influências externas", afirma.

Apesar de toda a polêmica, o representante do Condepe não acredita que as alterações no ECA ocorram ainda este ano em função do calendário eleitoral e de outros projetos prioritários no Congresso para o governo. "Acho difícil que essa reforma do ECA seja aprovada e que toda a tramitação aconteça este ano."

Sobre as possibilidades de aprovação do seu relatório, Aliel Machado disse: "Se não passar a minha proposta, pode passar a do Serra... aí vamos ter uma tragédia. Eu não estou nem no céu nem no inferno. Tenho apoio de deputados do PT e do PSDB. Estou tendo o cuidado de não fazer uma defesa eleitoreira, faço uma defesa técnica. Tem outros que fazem uma defesa de palanque, que não trabalham com a verdade. Os extremos hoje fazem um debate ruim para o país. O que temos aqui no Congresso é a bancada da bala querendo reduzir a maioridade penal para 16, 15, 14 anos, uma loucura, e no outro lado quem diz que todo mundo é vítima do sistema".

Além do aumento do período de internação, o texto alternativo do deputado paranaense propõe outras mudanças, como a que garante ao jovem o direito de ser acompanhado por um advogado ou defensor público desde a primeira oitiva, algo que não consta na legislação atual. O parecer prevê também a possibilidade do gestor público responder por improbidade administrativa em caso de descumprimento da lei; e estipula que 20% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassado para o Sinase, com o objetivo de superar os problemas de financiamento do sistema.



Por Luciano Velleda na Rede Brasil Atual

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