Cinco pautas polêmicas que devem ser votadas em 2018

Maioridade Penal

A redução da maioridade penal gerou ampla discussão em 2017 e deve ser votada agora, em 2018, mas ainda não tem data marcada.

Ano passado, durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialistas destacaram que destacaram a redução de 18 para 16 anos é um equívoco e que a medida não diminuirá a violência no país, já que menos de 4% do total de delitos registrados são cometidos por adolescentes. E, desta porcentagem, apenas 0,74% são casos de estupro, 0,62% de homicídio doloso e 0,90% latrocínio.

De acordo com o Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Fernando Henrique de Freitas Simões, hoje, cerca de 2/3 dos internos que cumprem medida socioeducativa do estado de São Paulo têm idade média de 16,7 anos. Com isso, a redução afetaria quase todos os jovens.
Segundo a Human Rights Watch, a redução da maioridade é um retrocesso imenso. Segundo a organização, encaminhar adolescentes para serem julgados e condenados como adultos é profundamente prejudicial ao indivíduo. Um estudo sobre adolescentes que foram transferidos para o sistema de adultos no Arizona (EUA) descobriu que os jovens são prejudicados em relação ao seu desenvolvimento social, formação de identidade, educação desenvolvimento de habilidades fundamentais e transição saudável para a idade adulta.

Aborto

Com o retorno dos trabalhos na Câmara, a PEC 181/2015 pode voltar a ser discutida e aprovada na comissão especial da casa. Ainda não há uma data para a votação.

Essa PEC tenta retroceder no âmbito dos direitos humanos e impedir o aborto em situações já permitidas por lei, como caso de estupro ou possível morte da mãe, e se mostra uma ameaça às mulheres não apenas ao retirar o direito de escolha de ter uma criança fruto de violência sexual, mas também de não poder optar por sua vida em caso de complicações médicas.
De acordo com o Ministério da Saúde, diariamente, 4 mulheres morrem em hospitais no Brasil por conta de complicações do aborto.

Já números divulgados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelam que o Brasil não avançou nas políticas de proteção às mulheres e que os números de violência contra elas continuam aumentando a cada ano. Ainda segundo o Anuário, no ano passado foram registradas 49.897 ocorrências de violação no país. O número é superior ao de 2015, quando 47.461 casos foram notificados. Isso porque apenas 35% dos casos chegam às delegacias do país.

Casamento homoafetivo

Apesar do Brasil reconhecer o casamento igualitário (2011) e equiparar os direitos sucessórios de uma união estável com a de um casamento civil (2017), o casamento homoafetivo ainda não é reconhecido pela Constituição brasileira. Mas em março do ano passado, o Projeto de Lei do Senado 612/2011 – que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento – foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está em tramitação.

No Brasil, a população LGBT é de 18 milhões de pessoas, segundo estimativa da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Desarmamento

O Senado pode analisar propostas que promovem alterações no Estatuto do Desarmamento. Um projeto, que está na pauta do plenário, tem o objetivo de assegurar, a residentes em áreas rurais, a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido.

Outro ponto, que está na CCJ, chegaria a o estatuto e estabelecer novas regras para a posse e o porte de armas.

Lembrando que houve um plebiscito sobre o tema em 2003 e os brasileiros foram às urnas e optaram pelo desarmamento.

Demarcação de terras indígenas

As ameaças aos indígenas vêm se tornando cada vez mais incisivas desde que Michel Temer assumiu. Como é o caso da PEC 215 que foi proposta em 2000 e infelizmente, deverá ser votada em 2018. Essa proposta transfere ao Congresso a prerrogativa de demarcar terras as indígenas, ou seja, hoje isso seria possível com o aval de Michel Temer.