Geral

8 de janeiro de 2018 - 11h02

Setor privado do ensino superior avança com mercantilização

   

Ao mercado, os diretores da empresa atribuíram a demora em comunicar a novidade aos acionistas “à baixa representatividade do ativo adquirido frente ao atual porte, condições econômicas e operacionais da Kroton”.

E é assim que tem “evoluído” o nosso modelo privado de ensino superior: mercantilização do direito à educação, e nada mais.

Para quem observa há alguns anos essa transformação institucional do setor privado na educação superior, é possível antever mais uma tragédia econômica com danos sociais e financeiros de grandes proporções. Sem regulamentação adequada e dominado por um conglomerado de fundos de investimentos que atuam na bolsa de valores, o ensino superior privado está à deriva, sobre as ondas do mercado financeiro. O Ministério da Educação hoje é incapaz de controlar o bilionário setor de serviços educacionais construído à base de truques hermenêuticos, que corroem as bases do aparato normativo do sistema federal de educação.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica vem tentando fazer a sua parte, impedindo os abusos no processo de concentração de poder. Proibiu recentemente que a mesma Kroton comprasse o grupo Estácio, o segundo maior do país em número de matrículas no nível superior. Do outro lado, o INEP continua em busca de um modelo ideal de avaliação de qualidade do ensino que detecte as artimanhas fraudulentas das instituições que só se ocupam com o retorno do capital investido, e quase nada com os verdadeiros objetivos da educação superior.

Para conter as distorções na oferta de cursos superiores, ainda existem os órgãos da administração direta, com um punhado de diretorias e secretarias, além do Conselho Nacional de Educação. Separados, esses órgãos acabam praticando ações desordenadas e quase sem tocar no problema central, que é o desvio de finalidade das instituições mantidas.

O recente decreto federal nº 9.235/2017 reuniu em mais de cem artigos uma série de normas que já existiam sobre as funções de regulação, supervisão e avaliação da educação superior. Com poucas novidades – e tem sido assim há muito tempo – o decreto é mais um paliativo, e não traz nenhuma medida para conter as constantes infrações à ordem econômica e social praticadas pelos conglomerados financeiros que controlam o ensino superior privado no Brasil.

A esperança de uma reação institucional está parada no Congresso Nacional desde 2015. O Instituto Nacional de Supervisão e Regulação da Educação Superior (INSAES) deveria ter sido criado há muito tempo. Inicialmente concebido como uma agência reguladora no governo de FHC, com o apoio da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, o agora INSAES deixou de ser interessante para os gigantes do setor.

Pronto para votar no Plenário da Câmara dos Deputados, o INSAES (PL nº 4.372/2012) é uma medida imprescindível para combater o nocivo processo de financeirização e desnacionalização do ensino superior no Brasil. Quando for aprovado, um patrimônio educacional como o do Instituto Camilo Filho – e de muitos outros que ainda resistem, especialmente na iniciativa privada sem fins lucrativos – não deverá ser tratado como um mero “ativo de baixa representatividade”.

A educação superior é um serviço público estratégico para o desenvolvimento nacional, e não pode permanecer desregulamentada como está.



Por Samuel Pontes do Nascimento, doutor em Direito pela PUC-MG, no Justificando

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