Comissão Europeia pede punição por conduta antidemocrática da Polônia

Bruxelas reagiu à aprovação da reforma que politiza a justiça, e, em decisão inédita de punição pela deriva antidemocrática do Governo de Varsóvia, a Comissão Europeia recomendou a aplicação de sanções e do artigo 7 do Tratado Europeu contra a Polônia, que corre risco de perder o seu direito de voto em Bruxelas

Comissão Europeia senciona Polonia - Lusa

“A Polônia é vista hoje como uma força desintegradora da Europa e é por isso que acredito ser importante travar esta devastação da reputação polonesa”, afirmou o presidente do Conselho Europeu, o polonês Donald Tusk, rival político do atual Governo de seu país.

O recurso à chamada “opção nuclear” contra a Polônia foi decidido nessa quarta-feira (20) de manhã. A Comissão Europeia classificou as reformas do sistema judicial aprovadas pelo Parlamento controlado pelo Partido Lei e Justiça, conservador e com ideais de extrema-direita, agora encabeçado por Mateusz Morawiecki, como “uma ameaça aos valores fundamentais de um Estado de direito democrático”.

O centro da discussão é a reforma judicial proposta pelo executivo e aprovada pelo Parlamento no início do mês, ambos dominados pelo partido Lei e Justiça, que subordina o poder judicial ao poder político: o Governo passa a controlar a nomeação e demissão dos 86 juízes do Supremo Tribunal e dos tribunais inferiores, e o parlamento passaria a escolher a composição do Tribunal Judiciário Nacional, a quem compete a indicação de todos os magistrados.

A relação entre o Governo polonês e a maioria dos países da União Europeia sofreu um abalo quando Varsóvia foi em frente com a ideia de alterar o processo de nomeação dos juízes. Houve grandes manifestações nas ruas contra as leis, e a União Europeia avisou a Polônia, em ultimatos anteriores, de que a nova legislação retira a independência ao sistema judicial, subordinando-o ao poder político.

“Apesar de repetidos esforços ao longo de quase dois anos para envolver as autoridades polonesas em um diálogo construtivo no quadro do respeito pelo Estado de direito, a Comissão concluiu que há um sério risco dessa lei ser violada na Polônia”, informou a instituição europeia. Ao justificar a decisão, o comissário Frans Timmermans, vice-presidente da Comissão Europeia, disse que Bruxelas se mantém disponível para o diálogo para resolver o "óbvio abuso de poder”.

“Estamos fazendo isso pela Polônia e pelos poloneses”, destacou Timmermans, acrescentando que, além de colocar em risco a separação de poderes, as 40 leis que constituem a reforma do sistema judicial comprometem a “integridade do mercado interno” e violam os direitos fundamentais dos cidadãos do país.

Esta é a primeira vez que a Comissão Europeia sugere que o artigo 7 do Tratado da União Europeia seja usado para punir o comportamento de um Estado-membro. De acordo com o tratado, a decisão final (sobre a penalização) pertence aos Governos representados no Conselho Europeu, que terão de aprovar por unanimidade a sanção que deve ser aplicada à Polónia – no pior cenário possível, o país pode ficar privado do direito de voto.

No entanto, esse é um cenário que parece estar afastado, uma vez que a Hungria declarou não apoiar a penalização do país vizinho. Também a República Checa e a Eslováquia manifestaram dúvidas sobre a aplicação da medida mais drástica à Polônia.

Em uma primeira reação à decisão de Bruxelas, o ministro da Justiça polonês, Zbigniew Ziobro, que é um dos responsáveis pelo processo de reorganização do sistema judicial na mira das instituições europeias, disse que o país está “tranquilo” e que a reforma promovida pelo Governo deve ser levada a diante.

“Faz parte das prerrogativas da Comissão Europeia iniciar ou não procedimentos. E faz parte das nossas prerrogativas reformar o nosso sistema judicial. A Polônia está disponível para dialogar com o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, mas não para desistir da sua reforma”, afirmou.