Em defesa da Universidade Pública

Desde a Revolução Francesa (1789-799), a universidade configurou-se como pública e laica, portanto, como instituição republicana pelas quais suas ações e projetos refletem o grau de contradições e composição das classes sociais que nela habitam e é permeada pelas lutas sociais da sociedade a qual está inserida.

Por Alexandre Braga*

UFMG - UMFMG

A educação e a cultura são os pressupostos básicos dessa interação entre sociedade e universidade, não só como quem financia e mantém, mas, além disso, para quem seus produtos acadêmicos são destinados. Numa viragem histórica, essa relação recebeu, no Brasil, com a promulgação da Constituição de 1988, um aspecto que não pode ser derrogado, ou seja, a legislação brasileira consolidou uma supremacia da educação superior em três linhas justapostas e inseparáveis entre o ensino, a pesquisa e a extensão; essa última, inclusive, seria uma espécie de retorno à sociedade daquilo que a universidade produziu para benefício social e comunitário da própria sociedade.

Com base no artigo 207 da Carta Magna, é assegurada autonomia na capacidade de autodeterminação e autonormação das universidades públicas do País. Isto é, tanto a nossa legislação, quanto a nossa doutrina e jurisprudência conferem às nossas universidades a capacidade didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, como aponta o jurista e professor Celso Bandeira de Mello; nosso emérito.

Dessa forma, a invasão da Polícia Federal (PF), em 6 de dezembro, ao campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) incorreu em operação desastrosa e truculenta, pois não só feriu as normas constitucionais da Universidade, mas foi abusiva porque em nenhum momento a UFMG se recusou a prestar contas ou dar transparências aos projetos e atitudes que realiza, no âmbito acadêmico ou no âmbito da prestação de contas junto à sociedade, seja por meio dos relatórios de gestão seja pelo sistema de acesso público às informações, dentro do que prega a Lei nº 12.527/2011, ex ante ou ex post.

Ainda, na análise dessa perspectiva histórica, desde as Manifestações de Junho de 2013, a UFMG vem assumindo protagonismo constante de lutas sociais, como resultados das quais se comprometeu, explicitamente, favorável à inclusão de segmentos historicamente alijados dos seus muros, e firmando posição, inequívoca, contra o desmonte da universidade pública orquestrada pelo governo do presidente Michel Temer. As ações do atual mandatário brasileiro provocaram o cancelamento de programas educacionais, corte orçamentário e desincentivo à carreira docente e técnico-administrativo.

Portanto, essa “condução coercitiva” tem um caráter político para desmoralizar a universidade e inviabilizar a resistência contra o atoleiro que o Brasil foi parar após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, principalmente porque a chapa (Jaime Arturo Ramirez-Sandra Regina Goulart Almeida) vencedora da consulta à comunidade acadêmica da UFMG recebeu, em segundo turno, quase 64% dos votos. À vista disso, a ação da PF pode refletir, também, que o sufrágio acadêmico seja cancelado e os votos para a sucessão em processo eleitoral do reitorado da UFMG, amplamente democrático, sejam invalidados.

Assim, precisamos condenar a quebra da autonomia e de cátedra da UFMG e, condenar, numa atitude dos amplos setores da sociedade, esse crime contra o patrimônio cultural e educacional brasileiro e expressar, nas redes sociais e nas ruas, nossa luta em prol da universidade pública, gratuita, de qualidade, laica, inclusiva e negra.