MP de Temer também perdoa dívidas de R$ 54 bilhões de petroleiras

A MP 795, editada por Michel Temer sob o pretexto que era necessária para tornar os leilões do pré-sal mais atrativos, estabelece regras de tributação especiais para as petroleiras estrangeiras. Até 2040, todo o dinheiro investido em produção de óleo poderá ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda de pessoa jurídica. E a importação de equipamentos para o setor passa a ser livre de impostos.

De acordo com a reportagem do UOL, as empresas estrangeiras têm feito chantagem com o governo. Pressionam pela aprovação da iniciativa, inclusive com ameaças de não assinar os contratos que ganharam no último leilão.

O jornal The Guardian chegou a denunciar que funcionários do governo britânico fizeram lobby no Ministério de Minas e Energia em favor da medida, que beneficia as petroleiras inglesas BP e Shell, ao mesmo tempo em que descontrói o trabalho de anos de fiscalização e combate à sonegação, elisão e evasão.

Um levantamento da Consultoria Legislativa da Câmara constatou que o desapego do governo brasileiro em relação à tributação das petroleiras estrangeiras fará com que o país deixe de arrecadar R$ 1 trilhão em impostos relacionados ao pré-sal até 2040. O trabalho tomou como base somente a extração das reservas. Para chegar ao valor, os consultores fizeram uma simulação considerando o preço do barril de petróleo Brent a US$ 60 (hoje está na casa dos US$ 56).

Para efeito de comparação, o governo quer economizar, em dez anos, R$ 480 bilhões com a impopular reforma da Previdência, que afetará a vida de milhões de trabalhadores. O governo que fala em acabar com privilégios e que tanto criticou as desonerações promovidas pela gestão anterior, promove uma farra fiscal, que deve entrar para a história, tal o tamanho da transferência de renda que promove para as empresas – bem pior – estrangeiras.   

Ao questionar o estudo da Câmara, a Receita e o Ministério da Fazenda produziram uma nota na qual afirmam que as petroleiras têm R$ 38 bilhões em dívidas tributárias relacionadas ao envio de dinheiro ao exterior, algo que não havia sido divulgado até então. O texto da MP 795 considerava apenas que haveria uma perda de arrecadação de R$ 11,14 bilhões.

Para o presidente da Unafisco, Kléber Cabral, a anistia às petroleiras, na verdade, é maior. Inclui essas dívidas não pagas e que estão sendo perdoadas, de R$ 38 bilhões; o que as empresas pagaram e, com a MP deveria ser devolvido, um total de R$ 11,14 bilhões; além de R$ 5 bilhões que o grupo Schahin foi condenado a pagar, mas ainda não desembolsou. A soma dos três valores dá R$ 54,14 bilhões.

"Por que a Receita não informou esses R$ 38 bilhões na sua primeira nota? Ela levou a erro os deputados. Disse que tinha R$ 11 bilhões e não falou dos R$ 38 bilhões”, questionou Cabral.

De acordo com coluna política do jornal O Dia, o presidente da Unafisco avalia que a MP 795 “coroa” o lobby da indústria petrolífera que pratica planejamento tributário abusivo. O cálculo é que, desta maneira, 90% das receitas das petroleiras são enviadas ao exterior – para offshore ligadas à prestadora de serviço no Brasil – com alíquota zero de imposto de renda.

Em resumo, caso ao Senado referende a decisão da Câmara, as empresas estrangeiras que atuarão no setor de petróleo no Brasil poderão trazer suas plataformas e equipamentos do exterior, sem pagamento de impostos. Significa não só abrir mão de receitas, mas também que os empregos e rendas da cadeia produtiva do petróleo que até por conta da política de conteúdo nacional ficavam no Brasil, passarão a beneficiar outros países.

O estudo da Consultoria Legislativa da Câmara mostra que, com a MP, a porcentagem que o Brasil recebe por cada barril de petróleo, deverá passar de 59,7% para 40%, uma das mais baixas do mundo. A China, por exemplo, possui uma participação de 74%; os Estados Unidos, de 67%; a Rússia, de 66%, e o Reino Unido, de 63%.