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23 de novembro de 2017 - 14h04

Temer desvirtua lei inovadora e criminaliza a imigração

Arquivo EBC
   

“Uma lei que tem 100 artigos é transformada num decreto com 319 artigos, que traz 70 portarias. Não estamos mais falando de uma lei de imigração ou de um estatuto, é praticamente um código de imigração”, analisa Paulo Illes, coordenador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC) e ex-coordenador de políticas para migrantes do governo Fernando Haddad (PT), na prefeitura de São Paulo.

“O decreto regulamenta qualquer coisa, menos a Lei 13.445”, afirma, destacando que a lei de imigração, fruto de décadas de mobilização, foi construída de modo suprapartidário, unindo, inclusive, parlamentares do PT e do PSDB. “Havia um entendimento geral sobre essa lei, o decreto é uma medida covarde.”

Para o coordenador do CDHIC, o decreto de Temer desvirtua completamente a nova legislação, que na época da aprovação foi saudada como um grande avanço, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro, de 1980, elaborado ainda durante a ditadura civil-militar. “O decreto criminaliza, retrocede décadas e na verdade não regulamenta a lei de imigração.”

Paulo Illes recorda que a lei traz um novo paradigma ao pautar a questão dos direitos humanos, como o visto humanitário, a acolhida humanitária como política de estado, a descriminalização da participação dos imigrantes em eventos políticos, incluindo a possibilidade de sindicalização e de participação de movimentos sociais. Para ele, o decreto “não está acima da lei” e a tendência é que haja judicialização sobre o entendimento dessa regulamentação.

Entre os retrocessos apontados está a mudança da concessão do visto humanitário. A lei prevê que tal visto seja concedido para qualquer imigrante que venha de um país que esteja passando por situação de catástrofe natural ou que não se enquadre na lei do refúgio. Porém, segundo o decreto do governo, agora o visto humanitário será concedido por nacionalidade, regulamentado por portaria ministerial, caso a caso.

Outro retrocesso é permitir que a Polícia Federal prenda imigrantes considerados “impedidos”. O conceito é vago e pode significar tanto um imigrante com problemas criminais de fato, quanto um imigrante que apenas não tenha toda a documentação necessária ou não comprove recursos para sua subsistência no país.

“No fundo, é a visão da Polícia Federal que está por trás desse decreto, uma visão tão criminalizadora da imigração que colocou a possibilidade de prisão para “impedidos”, o que é um absurdo ao criminalizar o direito de imigrar”, critica Paulo Illes.

Com tantos artigos no decreto, o coordenador do CDHIC reconhece que ainda não foi possível avaliar toda a extensão do retrocesso. Ainda assim, no caso específico da possibilidade de prisão dos imigrantes “impedidos”, ele alerta que o Brasil corre o risco de se ver obrigado a criar centros de detenção de imigrantes, ampliando a já tão criticada política do encarceramento em massa. “A gente não está criando pânico, mas é a verdade das coisas. O Brasil que sempre construiu centro de acolhida para imigrante, agora vai construir centro de detenção?”, questiona.

Reação

Entidades e organizações da sociedade civil, como a ONG Conectas, CDHIC, Missão Paz, Cáritas, entre outras, junto com Ministério Público e Defensoria Pública começam a se articular para avaliar quais medidas judiciais são cabíveis para tentar revogar o decreto ou, ao menos, parte de seus inúmeros artigos.

“Estamos estudando que possibilidades podem ser tomadas”, diz Paulo Illes, ressaltando ainda a importância do posicionamento dos parlamentares de diferentes partidos que ajudaram na construção da lei.

Ele pondera que o retrocesso causado pelo decreto do governo Temer não é uma medida isolada e reflete o contexto global de criminalização das imigrações que está em curso na Europa, nos Estados Unidos e na Argentina sob o governo de Mauricio Macri. Ainda assim, o coordenador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante acredita na necessidade de união para preservar os avanços previstos na lei de imigração. “Temos que continuar defendendo a lei e condenar o decreto. Esse decreto não representa a lei de imigração.”



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