STF decide: afastamento de parlamentar depende de aval do Legislativo

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização do Poder Legislativo. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do parlamento.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e "não desacato".

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

Repercussão

A decisão do STF repercutiu no Congresso Nacional, onde o Senado Federal está prestes a tomar uma posição em relação à decisão da 1a turma do Supremo de asfastar o senador Aécio Neves do mandato e de determinar seu recolhimento durante o período noturno. Para o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a casa deve respeitar a decisão judicial. Para Lima "oimportante é manter o diálogo institucional e preservar o bem maior que é a democracia. E esse bem é escriturado pela Constituição."

Humberto Costa (PT-PE), líder do PT no Senado considra que foi muito boa a posição tomada pelo STF, que "restabeleceu um relacionamento harmônico entre os poderes". Para o senador petista "o Supremo restabelece o respeito à Constituição e a bola está com o Senado."

"Eu acho que essa decisão é um respeito à Constituição brasileira, mais do que justa. Assim como o parlamento, o Supremo tem que respeitar o equilíbrio entre os poderes", afirmou a deputada federal e presidenta naconal do PCdoB Luciana Santos, Para ela a democracia está baseada no respeito ao devido processo legal e na legislação. "Isso não tem nada a ver com impunidade. Isso tem a ver com nenhum poder extrapolar o espaço do outro", enfatizou.

O senador Paulo Bauer (SC), líder do PSDB recebeu a decisão do STF com "um pouco de cautela e estranheza". O tucano estranhou a divisão da corte maior do país e decisão a partir do voto de minerva da presidenta Carmen Lücia. "Acho que essa decisão não está prevista na Constituição. Não está prevista na Constituição a aplicação de penas alternativas a parlamentares. […] Eu fico imaginando que daqui a pouco, estou fazendo uma figuração, o Congresso vai estar votando para ver se a carteira de um deputado apreendida vai ser objeto de votação no plenário", afirmou o parlementar catarinense. 

Raimundo Lira (PMDB-PB), líder do PMDB  considenrou correta a decisão do Supremo. "O acerto do Supremo foi do ponto de vista jurídico. Agora, a Câmara e o Senado vão ter que assumir a responsabilidade sobre a decisão política", afirmou.

Já Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder de seu partido no Senado e que afirmou anteriormente que não se deve questionar decisão judicial, afirmou que respeita a decisão do STF mas diverge. Para ele "a medida do Supremo eu respeito, mas ela, lamentavelmente, contribui com a impunidade no Brasil."