Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro suspende privatização da Cedae
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro suspendeu hoje o processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Segundo a juíza Maria Gabriela Nuti, precisa ser respeitada a Constituição do Estado do Rio, que prevê a oferta de empresa pública, em processo de venda, aos seus funcionários. Segundo a magistrada, o governo estadual pode pagar multa de R$ 500 mil caso descumpra o que está previsto na liminar.
Publicado 29/09/2017 18:03
"(…) Para que fique bem claro, os Réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da CEDAE sem antes ofertar aos seus empregados, em igualdade de condições, a assunção da empresa sob a forma de cooperativas", citou a magistrada em sua conclusão.
O parágrafo 4º do artigo 68 da Constituição Estadual prevê que "na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, para assumi-las sob a forma de cooperativas".
A sentença foi dada após análise de uma ação proposta pelo advogado Marcus Neves, contratado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro.
Na ação, os funcionários alegam que poderiam ser prejudicados com a privatização, já que a Cedae tem inúmeras ações trabalhistas e créditos a pagar aos servidores.
Há um mês, uma decisão liminar do ministro do Supremo Luís Roberto Barroso já havia dificultado o processo de privatização da Cedae. Barroso limitou a participação de bancos públicos no processo, impedindo a engenharia financeira proposta pelo governo federal para a venda da empresa.
Alerj aprova PL que facilita privatização
Deve parar na justiça o resultado da sessão desta quinta-feira (28) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que aprovou por 38 votos a 2 projeto que permitirá a renegociação da dívida do estado com o governo federal. A partir de agora, o edital para o empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União poderá ser publicado e a operação tem como garantia a privatização da Cedae.
O texto agora segue para sanção do governador Luiz Fernando Pezão. A aprovação é o último requisito para que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) seja implementado.
O deputado estadual Paulo Ramos (PSOL) havia conseguido uma liminar na justiça impedindo a votação, porém mesmo assim o presidente da Alerj, André Ciciliano (PT) decidiu colocar em votação do projeto. O parlamentar tentará anular a votação através da justiça.