Brasil

20 de setembro de 2017 - 18h38

CCJ do Senado adia votação de PEC que reduz maioridade penal


Reprodução da Internet
   
A ameaça de votação do tema, reuniu estudantes em frente à comissão e suscitou discursos e notas contra a proposta, que tramita em conjunto com mais três PECs naquela Casa.

Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), muitos dos problemas vivenciados pelos jovens brasileiros em relação à violência se devem à falta de ação do Estado em áreas como a educação e o esporte. Ela citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que o Brasil tem mais de 20 milhões de adolescentes entre 15 e 17 anos e que uma pequena parte dessa população parte para o mundo do crime.

“Menos de dois mil jovens foram fichados por prática de homicídio. Os números, portanto, mostram que é falso responsabilizar toda a juventude pela incompetência e omissão do Estado e da sociedade em [garantir] os direitos fundamentais básicos à juventude brasileira”, destacou.

De acordo com a senadora, é preciso analisar se o encarceramento da juventude terá algum efeito prático sobre a violência. Vanessa lembrou que o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, com 563 mil pessoas encarceradas, de acordo com levantamento feito em 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia.

“Me assusta muito ouvir de muitos que a forma de combater a escalada da violência é diminuindo a maioridade penal e armando a população brasileira. No meu entendimento, essas duas medidas, podem agravá-los ainda mais. Além disso, o Estado não tem efetivado a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e a proposta de redução da maioridade penal afronta cláusula pétrea da Constituição, art. 228, além de confrontar a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, as Regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, o Pacto de San José da Costa Rica e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente”, pontuou a parlamentar.

De acordo com o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ao contrário do que previa a proposta do senador Aloysio Nunes, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas.

O anúncio do retorno da discussão sobre redução da idade penal gerou ainda algumas notas de repúdio. O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, divulgou nota nesta quarta-feira (20) em que manifesta "profunda preocupação" quanto à PEC 33/12. O órgão reforçou o argumento de que o texto é inconstitucional, ignora o "colapso" do sistema prisional brasileiro e viola o direito dos adolescentes.

Já a nota do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) destacou que a redução da idade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência no país. “No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos em número alarmantes. O país precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência.”

Apesar das divergências, a proposta deve retornar à pauta da CCJ do Senado na próxima semana. Caso seja aprovada no colegiado, a proposta segue para votação no Plenário daquela Casa.


 Do PCdoB na Câmara

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