Todos às ruas em defesa da Previdência Pública!

Com essas palavras, a deputada Leci Brandão (PCdoB) deu início à audiência pública da CPI da Previdência, realizada na Alesp na quinta-feira (14). A CPI é presidida pelo Senador Paulo Paim (PT), que conduziu a audiência. Realizada em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), reuniu juristas, magistrados, procuradores, deputados estaduais e federais e teve como tema: Devedor Contumaz: o grande causador do déficit previdenciário. A audiência foi solicitada pela deputada.

cpi - Marco Antonio Cardelino (Agência de Notícias Alesp)

O senador informou que a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada em 26 de abril e seu fim está previsto para o dia 06 de novembro. A CPI vai fazer mais uma audiência pública antes da entrega do relatório dos trabalhos, prevista para o início de outubro. O objetivo da comissão é debater o tema em busca de propostas para a solução da questão previdenciária que não penalizem exclusivamente os cidadãos, como a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 287 (Reforma da Previdência) encaminhada pelo governo ao Congresso.

Depois de ouvir vários especialistas, o senador aponta a cobrança dos devedores contumazes como uma alternativa viável de combate aos crimes fiscais. Ele destaca que três setores econômicos estão entre os principais devedores da Previdência, bancos, empreiteiras e frigoríficos. No setor bancário, Bradesco, CEF, BB, Itaú e Santander são maiores devedores. Entre os frigoríficos desponta a JBS com R$ 4 bilhões em dívidas. Paim considera que o não pagamento da previdência gera uma concorrência desleal no mercado em relação às empresas que pagam seus tributos.

Ele afirma que a PEC 287 não terá tramitação tranquila no Congresso devido ao quórum necessário para sua aprovação. Por isso, ele conclama que as forças progressistas se unam na formação de uma frente ampla contra as reformas que prejudicam os trabalhadores e o povo, à luz da construção de um projeto de nação.

O juiz federal Roberto Carvalho Veloso, presidente da Ajufe, aponta a existência de um trilhão de reais de débitos com a Previdência nas ações que tramitam nas varas da Justiça Federal. Para ele, “o governo não cobra os grandes devedores e busca uma solução jogando o problema nas costas do povo. Esta é a reforma da não-aposentadoria pelas dificuldades que vai impor aos futuros aposentados. Só a união nacional pode barrar as reformas”. O magistrado concorda que um bom caminho é a cobrança da dívida ativa da União, cujo valor devido pelas 500 principais empresas devedoras corresponde a três vezes o déficit da previdência que o governo tem divulgado.

Edson Vismona, presidente do Instituto Brasil de Ética Concorrencial (ETCO) concorda que a prática de não pagar tributos consolida o que ele chama de a perversão dos espertos. “Essa perversão faz do não pagamento uma estratégia de negócio que usa diversos artifícios para protelar a pendência por muitos anos até chegar a hora de pagar e, pouco antes desse momento, ocorre a extinção da empresa”, denuncia. Ele afirma que os setores de bebidas, combustível e fumo devem R$ 28 bilhões à Receita Federal, dívida que cresce R$ 9 bilhões ao ano. Vismona considera a regulamentação do artigo 146 da Constituição Federal como instrumento para barrar a ação dos devedores contumazes e sua estratégia de perversão.

Professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, Heleno Torres coloca o atual sistema de cobrança no centro da questão. Para ele, a legislação de execução fiscal é obsoleta, a morosidade prospera como prática, o sistema de parcelamento de débitos é perverso e os refis (refinanciamentos especiais) são indutores da dívida. O professor considera urgente a substituição da lei 6830/80 e do Decreto Lei 70235/72. Para exemplificar Heleno afirma que “a dívida ativa da União, em 2016, é de R$ 1,8 trilhão e a dívida ainda não constituída, de R$ 1,5 trilhão; enquanto o Artigo 3° da Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece o orçamento fiscal da Seguridade Social em R$ 3,4 trilhões, ou seja, há um segundo orçamento da seguridade só em dívidas”. Heleno considera que a reforma da previdência amparada na falta de recursos é uma mentira.

Os trabalhos da CPI da Previdência podem ser acompanhados em: http://bit.ly/2eZnCTa