Líder do PCdoB critica medida provisória que enfraquece BNDES

O projeto do Palácio do Planalto atenta contra a Constituição ao tentar obter recursos com a venda da companhia pública para o pagamento de despesas correntes da administração. Para os parlamentares do PCdoB, há a violação dos princípios constitucionais da economicidade (artigo 70) e da eficiência (artigo 37).

Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei (PL) 4585/12. A proposta estabelece o direito do servidor público de interpor recurso administrativo, que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

A reforma política em debate na Câmara dos Deputados traz retrocessos incompatíveis com o Brasil democrático. Mais uma vez, as elites tentam impor mudanças no sistema político nacional para manter o domínio político em 2018. Querem reeleger parlamentares com posições atrasadas e envolvidos em corrupção.

Por Alice Portugal*

Os jornais informam hoje que também a Eletrobras será privatizada. Mas não se imagine que esteja fazendo isso porque a “administração privada é mais eficiente”. Isto é tolice. Não faz sentido econômico vender empresas monopolistas lucrativas como a Eletrobrás, porque a instituição que regula a eficiência das empresas privadas – um mercado competitivo – não existe nesse caso.

Por Bresser-Pereira, em seu Facebook