Sobre o financiamento das campanhas eleitorais

Em recente artigo de título “O eleitor paga a conta”, publicado no jornal O Globo, o cientista político Jairo Nicolau faz uma reflexão contra a proposta que está sendo debatida na Câmara dos Deputados acerca do financiamento das campanhas eleitorais na pretensa reforma política. Nicolau, um dos melhores e mais importantes de nossos intelectuais, faz duras críticas ao modelo de financiamento público, que considera ser de uma rapidez parlamentar excessiva para uma solução complexa. O resultado é o Estado quem paga a conta. Significa que através dos nossos impostos é que sairão a fortuna para bancar as campanhas dos partidos.

Jairo Nicolau critica a proposta do financiamento público – com certa razão – devido ao ônus aos cofres públicos. A recessão econômica no Brasil é de fato é perversa, mas a questão é que ele não apresenta nenhuma outra proposta. De certo, pode-se dizer que o artigo não tem esse propósito, mas sim o de denunciar um possível abuso dos parlamentares. Ou então, que o modelo que está em vigor desde as eleições municipais de 2016 é suficiente para a realização das eleições de 2018, e, de quebra, que é preciso diminuir os custos das campanhas. Ou ainda, poderia até afirmar (o que é improvável) que a melhor saída é o financiamento empresarial, proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como sabemos, de modo que se tenha novas regras e firmes regulamentações. Entretanto, nada disso foi apresentado.

O financiamento empresarial até poderia voltar, o que seria um retrocesso, mas de forma alguma nas condições anteriores, pois a causa principal do atual “estado da arte” da política brasileira tem a ver com esse modelo de obtenção de recursos políticos e eleitorais. Se houver um retrocesso para esse modelo, ao menos deveria ser considerado um fundo nacional e o rateio distribuído proporcionalmente ao tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.

O financiamento testado em 2016 foi muito precário, insuficiente para as demandas das eleições. As doações por pessoas físicas ainda estão em estágio embrionário. Não há esta cultura entre o povo brasileiro, embora seja a mais legítima das doações. Ademais é preciso regulamentar o autofinanciamento para que não se privilegie as candidaturas dos detentores do capital.

O fato é que o financiamento público de campanha pode efetivamente substituir o modelo empresarial. As indicações das receitas que comporão o fundo público devem surgir da agenda política do orçamento, diminuindo parte da renúncia fiscal provocada pelos programas de TV partidários, sejam os ordinários ou das eleições; da composição do Fundo Partidário; e mesmo das chamadas emendas parlamentares, individuais ou de estados. Nessa possibilidade não se onera os recursos das áreas sociais e nos investimentos em infraestrutura, já minguados no Orçamento da União.

O financiamento público pode provocar uma real economia na sociedade, pois a expectativa é diminuir a corrupção criada por meio de financiamento empresarial, normalmente através de superfaturamentos de obras e serviços públicos, mas também é preciso forçar a queda de preços ditados pelos “mercados”, esse ser subjetivo que tudo pode, senão a tendência é a absorção dos recursos provenientes das propinas para aumento dos lucros das empresas. Aí é preciso que o Estado tenha firmeza suficiente para batalhar melhores preços e qualidade na prestação dos serviços.

Financiamento dos processos políticos e eleitorais não é mecanismo unânime e não há fórmula acabada para esse problema. São válidos os debates e os esforços para se chegar a um caminho para a construção da nossa democracia.