Brasil

6 de agosto de 2017 - 11h52

Material orienta defesa de rádios comunitárias contra abusos do Estado


   
A organização não-governamental de defesa dos direitos humanos Artigo 19 publicou nesta semana um guia com orientações para ajudar comunicadores de rádios comunitárias. Intitulado Rádios Comunitárias: O que fazer diante de ações de fiscalização e processos judiciais, o material é distribuído gratuitamente e é dividido em capítulos: introdução; contextualização histórica; o processo de outorga; o processo de fiscalização; como se defender em caso de instauração de processo criminal; quais medidas de proteção podem ser tomadas.

A coordenadora do Centro de Referência Legal da Artigo 19, Camila Marques, ressalta que as rádios comunitárias exercem um importante papel na comunidade e, devido aos entraves legais, se encontram em situação de fragilidade. "Como o Estado brasileiro não se empenha em regularizar o funcionamento das rádios comunitárias do país, diversos comunicadores e comunicadoras se encontram em situação de vulnerabilidade", afirma.

"Por isso, a Artigo 19 acredita que as orientações contidas neste guia podem ser de grande utilidade para este importante campo da comunicação social", completa Camila. Para a organização, o Estado brasileiro atua de forma arbitrária, impedindo a liberdade de expressão destes veículos, que são especialmente importante em um cenário de alta concentração da mídia comercial, com formação de oligopólios, e ausência de uma mídia "verdadeiramente pública".

O material enfatiza a necessidade de reconhecimento e desburocratização do processo de legalização das rádios. "Quando há pluralismo, diversidade e independência na mídia, são melhores as condições para o exercício da cidadania e maiores as chances de uma sociedade verdadeiramente democrática e inclusiva florescer. É por isso que as rádios comunitárias devem ser reconhecidas em sua importância e o Estado deve estimular a criação e funcionamento desas rádios", afirma o material.

Entre os maiores problemas enfrentados por comunicadores da área, estão "além da simples falta de incentivo, as dificuldades na obtenção da documentação necessária para o seu funcionamento legal e o preconceito devido a um estigma negativo imposto sobre elas. Frequentemente, esses elementos se traduzem em uma fiscalização excessiva das atividades das rádios, assim como a possível abertura de processos criminais contra os comunicadores que as operam".

Por essa razão, o guia traz instruções sobre os procedimentos em caso de problemas com a Justiça, já que a atividade é frequentemente alvo de repressão do Estado. "O guia traz informações sobre os pontos a serem observados durante as visitas de fiscais da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) e agentes da Polícia Federal", afirma a organização.

Também são abordadas questões como os direitos do comunicador investigado e ferramenta jurídicas como mandados de segurança e habeas corpus preventivos em caso de ações violentas. "Trata-se de meios de proteger a liberdade previstos na legislação". Também consta no guia quais agentes públicos podem ou não realizar as fiscalizações, bem como as maneiras adequadas e caminhos para exigir reparação de danos eventuais causados pelo Estado.


 Fonte: RBA

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