Publicado 03/08/2017 15:42
A medida aumentou a taxa de PIS/Cofins sobre a gasolina, diesel e etanol no fim de julho e, de acordo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) é ilegal.
Na ação, assim como em outros procedimentos abertos em instâncias judiciais menores, o PT afirma que a Constituição brasileira define que aumento do tipo só pode ocorrer por lei publicada 90 dias antes do reajuste do preço. Já o decreto de Temer entrou em vigor cerca de 24 horas após a publicação.