Reforma Trabalhista pode acabar com Justiça do Trabalho

Além de Fleischmann, o debate contou com a presença de Maria Helena Mallmann, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juiz do trabalho Rodrigo Trindade, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) e o vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana.

Para o procurador-chefe do MP do Trabalho, a Reforma Trabalhista tem três alvos principais: os direitos dos trabalhadores, o movimento sindical e a própria Justiça do Trabalho. Neste cenário, defendeu, os sindicatos precisarão se reinventar para sobreviver. “Além de retirar o custeio do movimento sindical, por meio do fim do imposto sindical, essa reforma traz inúmeros artigos permitindo a negociação individual dos trabalhadores com seus empregadores, sem a participação dos sindicatos”. Rogério Fleischmann disse ainda que a Reforma Trabalhista fere patamares civilizatórios mínimos como fixar as condenações por dano moral em valores proporcionais aos vencimentos da pessoa atingida. O procurador informou que o Ministério Público do Trabalho está estudando ingressar com ações de inconstitucionalidade, mas não mostrou muito otimismo com essa possibilidade em função de posicionamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ministra Maria Helena Mallmann também chamou a atenção para decisões do STF que, na avaliação dela, anteciparam pontos aprovados na Reforma Trabalhista. O ministro Roberto Barroso, exemplificou, entendeu, em um caso envolvendo um Programa de Demissão Voluntário, que a opção pelo mesmo geraria uma quitação geral de obrigações trabalhistas, contrariando jurisprudência do TST sobre o tema. O ministro Dias Toffoli, acrescentou, suspendeu por meio de uma liminar uma decisão que havia sido tomada pelo pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Para Maria Helena Mallmann, a reforma aprovada agora retoma uma agenda apresentada no início dos anos 90. Naquela época, assinalou, os principais pontos dessa reforma já estavam desenhados: terceirização, primazia do negociado sobre o legislado e a extinção da Justiça do Trabalho.

A ministra concordou que há uma série de possíveis inconstitucionalidades na reforma aprovada, mas também não se mostrou otimista quanto à possibilidade de reversão desses temas no STF. Para ela, a questão mais preocupante é a alteração do processo do trabalho, que exigirá uma nova postura por parte dos advogados. “Além de profundas alterações no campo do direito individual, temos mudanças profundas no instrumento de realização do direito do trabalho. “O Código Civil levou cerca de 25 anos para ser aprovado. O Código do Consumidor e o Código de Processo Civil também passaram por anos de debate. Já a Reforma Trabalhista foi aprovada em apenas alguns meses. Teremos uma nova forma de funcionamento da justiça do trabalho. Os advogados e juízes estão preparados para isso?” – questionou.

O juiz Rodrigo Trindade apresentou algumas das principais mudanças da legislação a partir desse reforma. Ele classificou o fim do imposto sindical obrigatório como um ataque direto às estruturas sindicais. Esse ataque, acrescentou, também se expressa pelo fim da assistência sindical no momento da extinção contratual e pela liberação das demissões coletivas sem qualquer interferência das entidades sindicais. O presidente da Amatra IV também destacou a intenção explícita de diminuição da estrutura da Justiça do Trabalho e o papel desempenhado pelos grandes meios de comunicação neste processo. Ele citou alguns números da cobertura sobre a Reforma Trabalhista realizada pela Rede Globo e pela Rede Record.

Na cobertura do Jornal Nacional, 100% das pessoas ouvidas para opinar sobre o tema foram favoráveis à reforma. O mesmo índice de 100% de opiniões a favor se repetiu no Jornal da Record. No jornal O Globo, esse número foi um pouco menor, chegando a 75%. Além disso, cerca de 77% das reportagens realizadas pelo Jornal Nacional foram favoráveis à reforma. No caso do Jornal da Record, o índice de reportagens pró-reforma foi de 100%. “A grande imprensa sonegou esse debate à população”, criticou Rodrigo Trindade.

O seminário sobre os desafios do movimento sindical na atualidade ocorreu no auditório da Fetaeg e teve o objetivo de debater estratégias de ação com a aprovação da reforma trabalhista. A programação contou com duas mesas. A primeira debateu "o agravamento da crise e a perspectiva para os trabalhadores, com vice-presidente nacional da CTB, Nivaldo Santana e a segunda mesa discutiu "a reforma trabalhista e seus impactos no mundo do trabalho".