Justiça Federal suspende aumento de imposto do combustível

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão do decreto de Michel Temer que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A alta do tributo – que se contrapôs a promessas do governo -, estava em vigor desde a última quinta (20), na tentativa de fazer com que a gestão atinja a meta fiscal deste ano. De acordo com o juiz do Distrito Federal, o governo violou os princípios constitucionais.

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A decisão de suspender o aumento do tributo, uma balde de água fria na estratégia de última hora do governo, se deu na análise da ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. Para ele, o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Borelli avaliou que o governo ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes ao dizer que o aumento tinha vigência imediata. Segundo ele, entre outras ilegalidades, houve o não cumprimento da “noventena”, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.

“Infere-se que a arrecadação estatal não pode, como ora ocorre, representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, assim, contradição entre a necessidade de arrecadação do estado e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão”, avaliou o magistrado. Sua decisão é válida para todo o país, mas ainda pode ser reformada por recurso.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

Na mesma decisão, o juiz também determina o imediato retorno dos valores praticados antes do decreto que autorizou o aumento. “Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma”, pontuou.

O governo anunciou na sexta-feira (21) o aumento das alíquotas e pretendia arrecadar R$ 10,4 bilhões até o final do ano. O aval do governo na tributação sobre o combustível elevou R$ 0,41 no litro no preço da gasolina, R$ 0,21 na tributação sobre o diesel e em R$ 0,20 na tributação sobre o etanol. Com a decisão, os postos de gasolina em todo o país elevaram os preços nas bombas já na última sexta-feira.