Alexandre Weffort: A negação do direito e da justiça

A condenação de Lula é, também, a condenação da Justiça brasileira à condição de subserviência perante os interesses das classes dominantes e aos interesses que estas servem, contrários ao Brasil. Essa é a primeira consequência e séria ofensa ao princípio do Estado de Direito, componente indispensável à Democracia.

Mas, a Democracia será um conceito vazio se não contemplar as suas múltiplas dimensões: além dos direitos políticos, o do acesso generalizado à educação, à saúde. E, é por ter proporcionado aqueles direitos de cidadania a milhões de brasileiros que estavam deles excluídos, que a direita procura condenar Lula.

O processo jurídico não está concluído. A batalha jurîdica sai do arbítrio do juiz-acusador e passa para uma esfera que, espera-se, será mais exigente em face aos critérios do direito. Mas, passar para uma instância mais alta não é, por si só, garantia de um desempenho mais isento. A permeabilidade dos juizes ao fator político manifesta-se até à mais alta corte, no modo desigual como são tratados os casos quando o acusado é alguém do campo oligárquico ou do campo popular, da direita ou da esquerda.

Não é no Poder Judiciário que deveremos depositar a confiança para defender Lula. O próprio Judiciário tem que procurar ser merecedor de confiança – demonstrar a necessária isenção para poder julgar. Lula é um cidadão e é também um referencial simbólico da sociedade brasileira. Será, como o próprio afirma, julgado pela história. E será lembrado como o operário, o dirigente sindical e o presidente. Moro e outros figurantes do momento serão esquecidos, relegados ao lugar que merecem, como personagens menores.

As acusações que levaram ao afastamento de Dilma foram juridicamente fúteis, destinadas a criar as condições para o golpe de Temer; este demonstrou ser politicamente fútil, estando apenas a serviço da agenda política da oligarquia brasileira e dos seus mandantes internacionais; o governo de Temer – presidente em exercício e, este sim, acusado de crimes – é sustentado por um Congresso que, por outro lado, o usa como escudo político para levar o golpe ao seu ponto decisivo: levar o retrocesso econômico, político e social imposto pela agenda liberal até à forma de lei, ao nível constitucional.

O valor simbólico de Lula ultrapassa a dimensão estrita do seu papel a nível partidário. Lula, enquanto presidente, procurou cumprir um projeto político de elevação da democracia a uma dimensão ampla, a uma praxis de cidadania, não ficando pelo nível meramente formal. A ação jurídica movida contra Lula constitui, desde o início, uma forma de perseguição política. A defesa de Lula terá que assumir a necessária dimensão política, equivalente às lutas que o dirigente operário travou no passado, contra a ditadura militar, porque se trata, hoje como no passado, da defesa da democracia e do Brasil.