Cármen Lúcia nega suspensão da tramitação da reforma trabalhista

A ação alegava que a proposta desrespeita artigo introduzido pela Emenda Constitucional (EC) do teto de gastos públicos, aprovada em dezembro do ano passado, pois o texto da reforma trabalhista não apresenta um relatório de impacto orçamentário.

Apesar da clara violação a norma constitucional, ao rejeitar o pedido, a ministra Cármen Lúcia justificou que não poderia interferir em assunto interno do funcionamento do Senado, em respeito à separação dos poderes.

“Não compete ao Poder Judiciário, por maior que seja a extensão que se pretenda conferir às suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato dessa natureza, nesta fase do processo legislativo”, afirma a ministra.

A oposição havia apresentado requerimento ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que negou pedido por informações do impacto financeiro o orçamentário para a União das mudanças nas regras trabalhistas.

Eunício negou o pedido sob o argumento de que tais dados deveriam ter sido coletados durante a tramitação da proposta nas comissões da Casa, que já aprovaram o texto. No entanto, as comissões também negaram o pedido de requerimento.