Publicado 20/06/2017 14:27
De acordo com o texto, será concedida autorização de residência aos imigrantes que ingressaram no território nacional até a data de início de vigência da Lei, que assim a requeiram, independentemente de sua situação migratória prévia. Os mesmos estarão isentos do pagamento de quaisquer multas, taxas e emolumentos consulares.
Para Silva, a iniciativa de protocolar o projeto vai ao encontro do desejo das organizações que apoiam os imigrantes já instalados no Brasil e que se encontram em situação de precariedade social e trabalhista, em razão de estarem sem uma situação de residência definida. "Trata-se de um procedimento estabelecido e consolidado pelo Estado brasileiro ao longo da história, já que este processo de regularização migratória foi realizado pelo Brasil quatro vezes desde a década de 1980. As anistias são reconhecidamente importantes, e elogiadas em fóruns internacionais, justamente porque a regularização e o acesso à documentação retiram as pessoas migrantes de uma condição de vulnerabilidade em que estariam sujeitas à exploração", afirma o texto proposto.
O deputado trabalha para aprovar requerimento de urgência e votar o projeto direto no Plenário sem que texto passe para análise nas comissões. "Espero que os direitos desses cidadãos, que já estão no Brasil, sejam assegurados, como já previa a Lei de Migração aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer. É uma medida importante de apoio aos imigrantes em situação de insegurança pela ausência de autorização de residência permanente", conclui Silva.