Rubens: Acompanhar as leis é o caminho para aperfeiçoar o Legislativo

O acompanhamento da legislação em vigor, especialmente códigos e leis recém-aprovadas é um caminho inevitável para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo. Sendo assim, iremos propor que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tenha uma subcomissão para este fim.

Este entendimento ficou evidente durante a audiência pública realizada na última semana para avaliar o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15). Uma coisa é a lei aprovada pelos deputados, e outra é a forma como ela é interpretada. Por isso entendemos que é importante acompanharmos mais de perto para fazer as mudanças necessárias.

O requerimento da audiência, de nossa autoria, foi aprovado por unanimidade na CCJ. Isso reforça a necessidade de saber qual é o impacto real do novo CPC. Após um ano de vigência, pudemos observar o que os legisladores entenderam que seria o correto, e o que infelizmente não foi aplicado. Participaram do debate ministros, juízes, advogados, importantes doutrinadores, e deputados. Foi uma forma de mostrar que a Câmara está preocupada não só com a atividade de legislar, mas também de monitorar as leis que são provadas pela casa.

Com a participação dos parlamentares e interação do público, o encontro cumpriu com seu papel de audiência pública efetiva. Costumo dizer que a CCJ é o coração do Poder Legislativo. E queremos deixar evidente para toda a sociedade, não só jurídica, que a Comissão se coloca à disposição para promover debates com grandes participações e intervenções.

Durante o encontro, passamos por diversos temas, entre eles a mediação, questões dos precedentes, obstruções, alterações recusais. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Fonseca, a nova legislação acertou ao dar força para a conciliação.

Na avaliação do professor de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Dierle Nunes, ainda é cedo para propor qualquer mudança. O professor Alexandre Freire, da USP e da PUC-SP, especialista em processo civil, concorda que, antes de alterar o novo código, é preciso aguardar para ver como a legislação está sendo interpretada.

Reforço que não adianta pensar apenas na promulgação da lei. O trabalho legislativo não se encerra por aí. Nosso desejo, a partir desse monitoramento sistemático, é que possamos superar o hábito de fazer alterações pontuais. Com o acompanhamento, manteremos a integridade e a unidade do novo Código de Processo Civil. Entregaremos uma legislação cada vez mais eficiente.