Sob cerca policial Câmara dos Deputados vota contra aposentadoria

O forte aparato policial deveria impedir que manifestações interrompessem a votação dos destaques à matéria, mas acabou gerando polêmica no colegiado. Deputados progressistas criticaram o fechamento da Casa e pediram, em vão, que a comissão suspendesse seus trabalhos.

“Vamos à Presidência da Casa pedir que Rodrigo Maia retire o policiamento do entorno da Câmara. Não podemos votar qualquer coisa aqui como se nada estivesse acontecendo. É um absurdo que esta comissão funcione em Estado de sítio. Deveríamos interromper essa votação”, protesta a vice-líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A decisão de fechar a Casa se deu após a ocupação da Câmara na última semana por agentes penitenciários. A categoria invadiu a comissão na noite de quarta-feira (3), após aprovação por 23 votos contra 14 do texto-base da Reforma da Previdência, onde o grupo foi excluído do acesso à aposentadoria especial. Na ocasião, a reunião foi suspensa, após o excesso de uso de gás lacrimogêneo e spray de pimenta para dispersar o protesto.

Os pedidos de abertura da Câmara e afastamento dos policiais foram reiterados por parlamentares do PT, PSol, Rede, PDT, PSB, mas não foram ouvidos pelo presidente do colegiado, Carlos Marun (PMDB-RS). Fiel escudeiro de Michel Temer, Marun interrompeu falas e seguiu o script acordado com o governo: votar os 10 destaques restantes, rejeitando as tentativas de mudanças estruturais no texto, para mostrar a suposta força da base.

Após quase dez horas de debates, governistas impediram nove alterações no relatório. Entre os destaques rejeitados estava o do PCdoB, que retirava do relatório de Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para recebimento do benefício. Para os comunistas, esta é a essência da exclusão da PEC 287/16.

“Hoje, 79% dos segurados não alcançam o tempo de contribuição. Com a rotatividade de mão de obra e essa economia estagnada, essa realidade será pior. Nosso problema não está nas regras previdenciárias, mas na nossa economia. Estamos destruindo conquistas fundamentais. Esta reforma quebrará a Previdência, mas parece que este é o objetivo deste governo”, salienta Jandira Feghali.

Para Davidson Magalhães (PCdoB-BA), a imposição de 25 anos como tempo mínimo de contribuição para acesso à aposentadoria mostra a “perversidade” da proposta. “Esse tempo torna impeditivo o acesso dos mais humildes à aposentadoria. Trabalhadores contribuem em média de quatro a seis meses por ano, hoje. Se somarmos isso, à informalidade, à precarização do mercado que dificultará ter a carteira assinada, vamos impedir que a maioria do povo se aposente”, diz.

O destaque aprovado mantém na Justiça estadual a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho. O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal. Com a aprovação da mudança, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional. Com isso, esses casos serão julgados pela Justiça estadual.

Apesar do previsível resultado, a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA), lembra, que o embate real se dará no Plenário e continua desfavorável ao governo, motivo pelo qual governo Temer resolveu antecipar a liberação de verbas destinadas a emendas parlamentares para “garantir” aprovação da PEC 287 no Plenário.

“O governo confessa essa falta de votos quando abre um mercado de emendas e pressão para cima de sua base. Confessa mais ainda quando transfere a votação de meados de maio para o fim do mês. Isso se deu por causa da pressão popular. Nós precisamos manter esse nível de pressão para impedir a votação dessa reforma.”

Agora, a PEC 287/16 segue para análise do Plenário da Câmara, onde Temer precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis ao texto em dois turnos para que a proposta siga para votação no Senado.