Pretexto de "modernizar" legislação encobre exploração do trabalhador

 A investida do atual governo contra os trabalhadores inclui, além de medidas como a reforma da Previdência, os projetos de Lei 4302/98, que libera a terceirização irrestrita, e 6787/2016, que estabelece que as negociações coletivas podem se sobrepor à legislação, mesmo que para retirar direitos. Isso significa que conquistas como o 13º salário e as férias, por exemplo, já garantidos na lei, podem voltar à mesa de negociação.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Arantes, apontou uma tentativa de acabar com a Justiça do Trabalho, “quebrar a espinha dorsal” da Consolidação das Leis do Trabalho e desmoralizar a política. Para ela, trata-se de mais um movimento em busca de implementar o neoliberalismo no país. “Faz parte do esquema do neoliberalismo para implementar sua política de mercado. Em todo lugar foi assim”, disse, ao participar do debate.

A mesa, que integra o seminário “Democracia e Direitos dos Trabalhadores”, foi organizada pela Fundação Maurício Grabois, em conjunto com a entidade Advogados pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Segundo Delaíde, os setores que agora apoiam a reforma trabalhista de Temer são os mesmos que criticam a Justiça do Trabalho desde a sua implantação. “Esse é o segmento que, quando se estenderam os direitos aos trabalhadores domésticos, dizia que haveria desemprego em massa. Os mesmos que, depois das conquistas da Constituição de 1988, diziam que empresas não teriam mais condições de oferecer emprego”.

A ministra ressaltou que, hoje, já é permitido que o negociado se sobreponha ao legislado, desde que para estabelecer benefícios ao trabalhador, para além da legislação. “A tentativa, agora, é para negociar aquém do que diz a lei”, prejudicando o trabalhador, disse.

Ela desconstruiu a ideia que o governo tenta passar de que a legislação trabalhista é responsável pelas dificuldades econômicas pelas quais o país passa, uma vez que tornaria mais onerosa a manutenção dos empregos. “A saída para a crise tem que ser encontrada na economia, não na precarização do trabalho”, foi taxativa.

Para comprovar que os direitos dos trabalhadores não impedem o país de crescer, ela lembrou o período em que a economia do país ia de vento em popa, há apenas alguns anos. “Tivemos uma fase de praticamente pleno emprego. A economia ia bem e tínhamos essa mesma legislação trabalhista e essa mesma Justiça do Trabalho”, afirmou.

Delaíde destacou que, nas relações entre capital e trabalho existe uma desigualdade muito grande as partes e a legislação existe para equilibrar o jogo. “Os ministros do TST estão sendo acusados de proteger os trabalhadores. Mas nós não protegemos trabalhadores, nós aplicamos a legislação e a jurisprudência. Esse ataque faz parte de um intento de desmantelar o sistema jurídico processual trabalhista vigente”, denunciou.

Ela chamou a atenção para o poder de influência da mídia tradicional no debate sobre as reformas. “Falamos aqui nesse auditório para 200 pessoas. À noite, Wiliam Bonner e Renata Vasconcellos falam na Globo para 30 milhões, sempre a favor das reformas e de tudo que é proposto pelo governo”.

A ministra apresentou a relação de temas mais recorrentes nas estatísticas de 2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Em primeiro lugar, estão os processos relacionados às verbas rescisórias (ou seja, trabalhadores despedidos que não receberam seus direitos); em seguida, vem a ausência de concessão de intervalo entre a jornada, repouso e alimentação (algo que atenta contra a segurança e a saúde do trabalhador); em terceiro lugar, aparecem os processos por horas extras.

Apesar de, no Brasil, 60% dos empregos serem ofertados por micro e pequenas empresas, no topo da lista dos principais litigantes estão a União, Estados e Municípios, bancos, grandes frigoríficos e grandes redes de supermercados, respectivamente.

Segundo ela, trata-se de uma realidade que as mudanças propostas por Temer devem agravar. “A experiência do contrato temporário em outras empresas mostra que isso só precarizou o trabalho e não gerou novos empregos. As empresas despedem os efetivos e contratam os temporários. Só precariza”, reiterou.

“A proposta [de Temer] é de Estado mínimo para o povo e os trabalhadores, mas não para as teles, as grades redes de televisão, nem para o sistema financeiro”, disparou.

Resistir a todo custo

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, as mudanças que o governo propõe são, na verdade, uma “uma contrarreforma”, que, sob o argumento da “modernização”, visa “acabar com a legislação trabalhista”.

Segundo ele, trata-se de um processo que está relacionado à virada política vivenciada pelo país. “O golpe contra Dilma significou um golpe do capital contra o trabalho”, disse. “Por trás da nuvem da modernização, nada mais se esconde além da flexibilização e da precarização. A lógica é jornada maior, salário menor”, criticou.

Segundo ele, não há como sustentar a ideia de que aumentando a exploração do trabalhador será possível criar mais empregos, aumentar salário e construir um ambiente mais saudável para a classe trabalhadora. “Dizem que as mudanças são para gerar empregos, mas é a velha cantilena. A reprodução de um contrato precário de trabalho não vai gerar emprego nenhum, pelo contrário, vai levar a demitir. E vamos criar um exército de trabalhadores com piores condições, adoecidos, vítimas de acidentes graves”.

Araújo avaliou que foi justamente no inverso – a melhoria das condições de vida do trabalhador – que contribuiu para o crescimento do país durante o governo Lula. “Chegamos ao patamar do crescimento chinês. Os 7,5% de crescimento do PIB de 2010 são o somatório de geração de emprego, ampliação da renda, valorização do salário mínimo. Isso foi empoderando o Brasil. Chegamos a 2014 com apenas 4,5% de trabalhadores sem empregos, uma das menores taxas do mundo”.

Na sua fala, o sindicalista questionou o que aconteceu para o cenário mudar tão rápido. “Faltou um projeto. Ficamos devendo o debate das reformas. Porque, se tivéssemos feito, não estávamos correndo os riscos que estamos hoje”, afirmou.

O presidente da CTB fez uma autocrítica, ao avaliar que, durante os governos do PT, o movimento sindical deveria ter feito mais pressão por novas garantias para o trabalhador. Como exemplo, ele citou a regulamentação do direito a greve dos servidores públicos.

Segundo ele, o atual ambiente de ataque aos direitos é complexo e desafiador para os trabalhadores. “O tempo fechou, enfrentamos um tsunami. Como nos comportar? O movimento sindical precisa fazer uma releitura. Ficamos devendo mais pressão. A classe trabalhadora é a principal força motriz no processo de transformação. A gente devia ter tido mais atitude, abraçado a justiça do trabalho, ser radicais na postura. Agora, é preciso resistir a todo custo”, encerrou.

Desvirtuando a negociação coletiva

O presidente da Abrat, Roberto Parahyba, sublinhou, durante o debate, o cenário já difícil em que se insere a reforma trabalhista de Temer. Ele destacou que o Brasil continua a conviver, por exemplo, com o trabalho infantil e o trabalho análogo à escravidão. E apresentou números que refletem a discriminação de gênero e raça. Não brancos, mulheres e jovens são maioria entre os terceirizados e trabalham mais para receber menos que os celetistas.

Segundo ele, mesmo com esta “triste realidade”, o Brasil de Temer segue “na contramão da história” e daquilo que está dito na constituição sobre os direitos aos trabalhadores.

Parayba centrou sua fala no projeto que coloca o negociado sobre o legislado. Para ele, a proposta em debate no Congresso desvirtua a própria natureza da negociação coletiva do trabalho, ao permitir que ela seja utilizada para retirar direitos.

“Todo mundo é favor de negociação coletiva. Mas isso não autoriza a conclusão de que há espaço, no âmbito infraconstitucional, para a edição de uma lei que desfigura a própria natureza da negociação coletiva, que é promover a melhoria das condições sociais dos trabalhadores. Usar a negociação coletiva para piorar e rebaixar a condição de vida e trabalho das pessoas descaracteriza a razão de ser da negociação coletiva”.

De acordo com o advogado, a negociação coletiva é um instrumento que existe para promover a democratização de riqueza no âmbito da sociedade civil e a inclusão socioeconômica dos trabalhadores. “Você não pode simplesmente rasgar esse papel para transmutar sua essência, para ela virar um mecanismo de rebaixamento das condições dos trabalhadores”.

O presidente da Abrat defendeu que, ao invés de fortalecer o instrumento da negociação coletiva, o objetivo final do projeto é mesmo reduzir direitos trabalhistas.

Um aspecto observado por Parahyba é o fato de que, para fortalecer a negociação, teria de haver igualdade entre os entes contrapostos. Isso implicaria no fortalecimento dos sindicatos.

“Quando se fala em negociação coletiva, implica em adotar o princípio da liberdade sindical e aprendemos que, para isso, tem que impedir atos antissindicais, tem que viabilizar exercício da atividade sindical, impedir a influência indevida do empregador sobre o empregado. Tem que ter medidas protetivas, que não existem no Brasil”, ressaltou.

Também participaram do debate o ex-presidente da OAB, Cezar Britto, e o presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-SP, Cesar Augusto de Mello.