Hélio Leitão: Estado liberal, o retorno

O governo Michel Temer articula para promover o que talvez seja o maior atentado contra o patrimônio jurídico do povo brasileiro: a reforma da Previdência. As pretendidas alterações, tidas na retórica governamental por imprescindíveis ao caixa do Estado, põem, mais uma vez, a classe trabalhadora para pagar a conta. E o pato.

Largos contingentes da população brasileira serão impiedosamente atingidos pelas medidas. Fazendo tábula rasa da máxima aristotélica de justiça de que se deve tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, categorias profissionais inteiras, como professores e servidores públicos, passariam a ter suas particularidades desconsideradas, com graves prejuízos para esses segmentos, já de uso sacrificados e não suficientemente valorizados.

E mais: idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, fim da aposentadoria por tempo de contribuição, desvinculação dos reajustes das aposentadorias pelo salário mínimo, dentre outras soluções retiradas da cartola de maldades dos senhores do poder.

Cônscios da ilegitimidade e perversidade da reforma que engendram, subtraem-na os seus artífices de toda e qualquer discussão com a sociedade, na certeza de seu unânime rechaço.

Ao cometer esse crime de lesa-povo, o senhor Temer passará para a história de forma melancólica. Será o constitucionalista que na contracorrente do constitucionalismo contemporâneo promoveu o desmonte do estado social, velejando feliz nos ventos do neoliberalismo.

Nos feriados de Carnaval, revisitei a obra de Paulo Bonavides, sem dúvida e sem favor um dos maiores juristas da contemporaneidade. De sua “Teoria Geral do Estado”, colhi a lição de que “A pravidade neoliberal introduziu esse monstruoso paradoxo: há pouco, o Liberalismo semeava Constituições; ultimamente se compraz em decapitá-las; outrora, seu tema de legitimidade era a soberania, tanto a soberania nacional como a soberania popular; doravante, é a antissoberania, o antipovo, a antinação.”

O professor Temer, se algum dia leu a lição do mestre cearense, esqueceu. E no Carnaval devia estar às voltas com ocupações mais amenas.

*Hélio Leitão é advogado