Reforma da Previdência: Uma ponte para o desmonte do Estado Social

Lideranças do movimento sindical, economistas e especialistas em direito previdenciário enfatizam que a proposta é um retrocesso social que, se aprovada, vai representar perdas de direitos dos trabalhadores e dos segurados do INSS.

A justificativa de Temer para a reforma é a mesma apresentada há pelo menos 15 anos por setores da direita conservadora e martelada diuturnamente pela grande mídia: a Previdência está quebrada e a reforma é a solução para estancar a crise econômica. Segundo a secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, o deficit foi de R$ 149,73 bilhões em 2016.

Os que contestam esse argumento – e não são poucos – sustentam que o deficit não passa de uma “falácia”, uma manobra contábil que visa retirar direitos e angariar mais recursos para o pagamento dos juros da dívida pública.

Um dos mais renomados juristas, especialista em Direito Previdenciário e professor da PUC-SP, Wagner Balera, é enfático: “Não há deficit no orçamento da Seguridade Social que compreende toda a arrecadação das contribuições sociais”.

“Há duas coisas: superavit, desde 1995 e; desvio do dinheiro, mediante o mecanismo chamado DRU – Desvinculação das Receitas da União, que saca uma boa parte do arrecadado e não é aplicado nas áreas da saúde, da previdência e da assistência social”, apontou Balera.

O professor defende que o país precisa de uma reforma porque as estruturas da sociedade e do mundo do trabalho mudaram significativamente e, de fato, as pessoas estão vivendo mais. No entanto, destaca: “A sociedade deve discutir os rumos da reforma. Não é só o Estado que tem de impor o modelo dele”.

Profundo conhecedor dos mecanismos dos serviços da Previdência Social, o ex-ministro do governo da presidenta Dilma Rousseff, Carlos Gabas, disse que a reforma não tem nenhuma relação com a sustentabilidade da Previdência.

“Utilizam uma discussão que nós fazíamos sobre sustentabilidade da Previdência como pano de fundo para acabar com a estrutura de proteção social do país. Quando Temer lançou o projeto ‘Uma Ponte para o Futuro’, revelou um projeto neoliberal escancarado”, afirmou o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, destacando que a reforma proposta por Temer “aniquila direitos e atinge de forma frontal todos os segmentos da sociedade”.

O ex-ministro alerta que o projeto não se limita a atacar os direitos daqueles que ainda vão se aposentar. “Ninguém pode ficar tranquilo, pois se trata de um projeto político neoliberal de ataque aos direitos dos trabalhadores e das políticas sociais. Vão atacando por etapas”, reforçou.

Constituição

De fato, a mudança das regras proposta por Temer é mais um passo em direção ao desmonte do Estado Social brasileiro. Diminui a concessão de benefícios, criando medidas que dificultarão o acesso de milhares de trabalhadores à Previdência, enquanto amplia o tempo de contribuição para se aposentar, além de reduzir o valor que será pago aos beneficiários. De acordo com o texto proposto pelo governo, o brasileiro só poderá se aposentar a partir dos 65 anos (homens e mulheres) e depois de 25 anos de contribuição. E para ter direito a 100% do benefício será preciso contribuir por 49 anos.

Para juristas, a reforma proposta por Temer viola os princípios constitucionais. Em audiência pública sobre o projeto de reforma realizada em São Paulo, no ultimo dia 26 de janeiro, o presidente da comissão especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Chico Couto de Noronha Pessoa, afirmou que “não existe nada mais inconstitucional do que uma idade mínima”, referindo-se à proposta de acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, impondo a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres.

“A idade mínima fere de morte o princípio da igualdade. Comparar o Brasil com outros estados desenvolvidos é totalmente incoerente”, reforçou Noronha.

Segundo a advogada Marta Gueller, mestre em Diretor Previdenciário e membro permanente da Comissão de Previdência da OAB-SP, as mudanças demográficas tornam necessário instituir idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição do regime geral. Ela cita como exemplo, a aposentadoria para os servidores, que desde 1998 institui a idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para homens. Lembra ainda que a idade média em que os trabalhadores se aposentam, no INSS, é de 52 anos para as mulheres e 57 anos para os homens.

Mas ela ressalta que não se pode esquecer que os 26 estados brasileiros são muito diferentes entre si, sendo que sete deles estão concentrados nas regiões Sul e Sudeste do país, as mais ricas e de maior longevidade, enquanto que 16 Estados estão localizados nas regiões Norte e Nordeste, onde o acesso à saúde e educação são muito, mas muito inferiores em números absolutos, onde a longevidade é menor. “Seria justo tratar os trabalhadores das regiões mais ricas da mesma forma que aqueles que vivem nas regiões mais pobres? Afinal isonomia não é tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades?”, questiona a advogada.

“A proposta de reforma do governo terá que observar as diversidades enfrentadas pelos trabalhadores brasileiros do Oiapoque ao Chuí, bem como vir acompanhada de planejamento orçamentário visando a igualdade entre os trabalhadores brasileiros, sejam eles do regime geral (INSS) ou dos regimes próprios, não havendo razão para excluir os militares da reforma, pois apesar de poucos estes últimos não pagam contribuições para suas aposentadorias e pensões”, completou.

João Badari, especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD), também considera a proposta “um enorme retrocesso”. Ele cita como exemplo a paridade de concessão do benefício entre homens e mulheres. “O direito que a mulher conquistou de se aposentar aos 60 anos, tendo a diferença de cinco anos por exercer dupla e até tripla jornada quando cuida da casa, dos filhos, além do trabalho, foi abolido pela proposta. Esse direito servia para igualar homens e mulheres e retirar esse direito é um retrocesso social”, argumenta.

Badari frisa que igualar a idade para aposentadoria entre o trabalhador rural e urbano é outra medida regressiva. “Como pode comparar uma pessoa que trabalha em região urbana, num escritório, com o senhor que trabalha na roça, na poeira, no sol e na chuva, no trabalho braçal? É preciso considerar as especificidades de cada cargo e de cada trabalhador”, justifica.

Para o ex-ministro Gabas, essa é uma das mais perversas medidas que vem acompanhada de um engodo ideológico. “Dizem que trabalhador rural não contribui e, por isso, não deveria ficar no orçamento da Previdência, mas no assistencial. Defendem ainda que o orçamento deve ser separado da Previdência urbana. É um grande equívoco. Previdência rural é previdência, não é assistência. O que diferencia um do outro é que um é contribuição e o outro contrapartida. Não é assistencial, é contributivo. Contribuem com 2% sobre a comercialização da sua produção. Na maioria das vezes, essa contribuição se dá por substituição tributária na cadeia de comercialização. Quem compra desconta os 2% e recolhe para a Previdência Social”, explica Gabas.

Sobre o fato da Previdência rural ter arrecadado R$ 6 bilhões e pago R$ 86 bilhões, Gabas explica: "Quem disse que o sistema foi montado para ser superavitário? Essa é uma suposição do mercado".

O ex-ministro, no entanto, aponta um dado importante para explicar esse suposto "déficit": "A contribuição criada para financiar a Previdência rural foi a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Sabe quando essas contribuições foram alocadas no orçamento da Previdência? Nunca", ressalta.

Reforma para privatizar a Previdência

Para entender essa questão temos que recorrer à Constituição Federal de 1988, que criou a Seguridade Social na qual integram a saúde, a previdência e a assistência, implantando um orçamento com fontes próprias e separado do Orçamento da União. As principais fontes de financiamento da Previdência são a contribuição em folha, paga pelo trabalhador sobre o seu salário, e a do empregador, que paga outra contribuição sobre a folha de pagamento de salários.

Porém, essas fontes de arrecadação não são suficientes para pagar todos os benefícios da Previdência. O orçamento da Seguridade Social é utilizado para completar o pagamento, cujo tributos, como Cofins, estão entre as fontes de arrecadação.

“O governo faz uma maquiagem contábil em que pega apenas o que entra para a Previdência pago pelos trabalhadores e empregadores e o quanto é pago de benefício. Assim, de fato, a conta não fecha. Mas pelo artigo 195 da Constituição Federal, as fontes de custeio da Previdência não são apenas as pagas pelos empregadores e empregados. São diversas, como PIS/Cofins”, enfatiza João Badari.

Mas por que essas contribuições que deveriam compor o orçamento da Seguridade Social não cumprem o fim a que se destina? São desviados para outros pagamentos por meio da chamada DRU (Desvinculação das Receitas da União), em que o governo pode destinar esses recursos como bem quiser.

A DRU foi um mecanismo criado em 1994, no governo FHC, na época com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) e tem sido prorrogada desde então, com o objetivo de dar mais mobilidade nos gastos com os tributos arrecadados para a Seguridade Social. Atualmente, a desvinculação chega à 30% do orçamento da Previdência, segundo especialistas.

“A DRU é um dos fatores que prejudicam essa conta, mas não é o único. A melhor gestão seria fundamental. A reforma proposta pelo governo não cita nenhuma mudança referente à DRU, mantendo em 30% a desvinculação. Isso é muito cômodo para o governo, pois quanto maior a DRU, mais o governo pode utilizar o dinheiro da Previdência em outras áreas”, destaca Badari. E reforça: “Como podemos dizer que é deficitário algo que deixa de cobrar os devedores? Como pode ser deficitário um orçamento que destina 30% da sua receita para outros fins com a DRU?”, questiona o jurista.

A mudança da idade mínima de 65 anos para aposentadoria por tempo de contribuição também é criticada por não levar em consideração a realidade socioeconômica do brasileiro. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem levando em conta apenas o tempo de contribuição, podendo pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição.

Segundo o governo, as novas regras seguem o padrão europeu, mas desconsidera o fato de que na Europa a realidade socioeconômica é diferente das condições de vida do brasileiro. Em média, a idade mínima de aposentadoria nos 34 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 64,6 anos, sendo que 21 países adotam a idade de 65 anos. Porém, a expectativa de vida média nessas nações é de 81,2 anos. No Brasil é de apenas 75 anos.

“Não dá para comparar Brasil com países europeus como o governo tenta fazer. Como comparar um país que tem em regiões nobres, como Alto de Pinheiros, em São Paulo, uma expectativa de vida que chega a 80 anos, e na Cidade Tiradentes, localizada na mesma região, não passa de 55 anos? Como criar uma idade mínima para chegar à aposentadoria integral aos 49 anos de contribuição para uma pessoa que tem o seu primeiro registro em carteira com 20 anos se ela não vai chegar a essa idade pela expectativa de vida o IBGE? Vai se tornar apenas um contribuinte da Previdência.”

Desoneração é maior que o “deficit”

Para Gabas, esse proposta de reforma de Temer é para privatizar a Previdência e empurrar a população para os planos privados. “Essa proposta já fez o mercado de previdência privada crescer mais de 70% no último período. Estão sinalizando ao cidadão para esquecer a previdência pública e comprar um plano privado”, declarou.

O professor da PUC Wagner Balera também afirma que a proposta de reforma de Temer tem “um caráter financista”. “Foi gestada com o único e exclusivo objetivo de reduzir as despesas. Não se cogita de real aperfeiçoamento do sistema”, explica.

O advogado João Badari também concorda. “O que percebemos é que o governo quer que o cidadão vá atrás de uma previdência privada e não confie no regime geral da Previdência Social que é completamente estável. O regime geral da Previdência nunca falhou nesses mais de 90 anos de existência. Você passa a desacreditar da saúde pública, por isso vai atrás de um plano particular, enquanto poderia ter uma boa saúde, que é o que acontece com a Previdência”, enfatiza o jurista.

Além do retrocesso das medidas apresentadas, a falta de diálogo com a sociedade é uma das principais críticas. Marta Gueller reforça que o tema, de suma importância na vida dos brasileiros, deve ser debatido com a sociedade. “A reforma da Previdência não é a chave da crise política e econômica que enfrentamos hoje no país e não pode ser feita dissociada da reforma tributária e trabalhista com garantia de pleno emprego e mecanismos que garantam os trabalhadores em situação de desemprego”, disse.

Augusto Vasconcelos, presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia e dirigente nacional da CTB, asseverou que “a proposta do governo Temer, sem nenhum diálogo com a sociedade, apresenta alterações profundas na vida das pessoas”.

O sindicalista classifica a criação da idade mínima de 65 anos e o aumento da carência de 15 para 25 anos de contribuição como “uma das mais graves medidas que traz prejuízos para todos, especialmente as mulheres e os mais pobres”, que começam a trabalhar mais cedo e, apesar disso, terão que contribuir um tempo muito maior.

“Interesses muito poderosos da mídia e do sistema financeiro alardeiam o tempo inteiro que a Previdência é deficitária. Esse discurso, entretanto, é falso. Visam enfraquecer seu caráter público, viabilizando o sistema de previdência privada ofertado por bancos, bem como cortar direitos da população para assegurar o pagamento dos juros da dívida da União, beneficiando poucas famílias”, declarou Augusto.

Ele afirma que desde que Temer ocupou o governo, após afastar a presidenta legitimamente eleita por meio de um golpe contra seu mandato, os trabalhadores enfrentam ataques contra os direitos. “A PEC 55, na prática, rasga a Constituição, congela investimentos sociais por 20 anos para sobrar dinheiro para pagamento aos bancos”, repudia.

“Estamos resistindo, mas precisamos ampliar o alcance da mobilização. Os bancários têm papel decisivo, em conjunto com outros segmentos da sociedade, para constituirmos uma ampla frente que desmascare o retrocesso neoliberal que está se implantando no Brasil. A omissão e o silêncio não nos cabe neste grave momento”, completou.

O dirigente sindical endossa os argumentos de que o discurso da Previdência deficitária é uma falácia e cita o estudo feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), que aponta que o superavit da Seguridade em 2015 foi de quase R$ 24 bilhões. “Acontece que, propositadamente, o governo exclui do cômputo das receitas tributos como CSLL e PIS/Cofins, criando um falso deficit. Em nenhum lugar do mundo, a Previdência é sustentada apenas com contribuições de empresas e trabalhadores”, acrescenta.

As desonerações concedidas pelo governo às empresas é outro ponto apontado como elemento de contradição do argumento apresentado pelo governo Temer para dizer que a Previdência é deficitária. De acordo com a economista Denise Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UERJ), que fez um estudo sobre a Previdência, o deficit é provocado pelo pagamento de juros, que é o maior gasto do orçamento da União, e pelas isenções.

“O governo resolve praticar desonerações estratosféricas. Foram R$ 283 bilhões de desonerações tributárias, em 2015. Desse valor, R$ 158 bilhões eram de receitas da Seguridade Social e esse montante cresce a cada ano”, destacou a economista durante debate promovido pelo Frente Brasil Popular, no Rio de Janeiro, no dia 30 de janeiro.

“O governo diz que precisa fazer uma reforma na Previdência porque as despesas subiram, mas de outro lado abre mão de arrecadação. Faz desonerações que são superiores ao deficit que ele diz existir. É um discurso contraditório”, afirma Denise.

Segundo a economista, a política macroeconômica ataca a Previdência por meio das elevadas taxas de juros reais, que dinamitaram os investimentos no Brasil e provocaram a interrupção de mais de mil obras federais.

“A Petrobras parou, sendo que a estatal é responsável por 10% do investimento agregado na economia brasileira. O governo resolveu contrair o crédito dos bancos públicos e, junto com isso, os bancos privados também recuaram, o que diminuiu o consumo das famílias. Como se isso não bastasse, o governo resolveu fazer uma política de câmbio valorizada que também dinamita a indústria nacional porque tira a capacidade competitiva e faz com que o PIB da indústria caia absurdamente a cada ano, desempregando uma quantidade enorme de trabalhadores”, afirmou.

Títulos públicos nas mãos dos fundos de pensão

Mas um número apontado por Denise chamou a atenção e evidenciou os interesses por trás desta reforma. Denise frisou que os maiores proprietários de títulos públicos no Brasil são os fundos de previdência. “Esses fundos detêm 24% dos títulos. Eles recebem todo o pessoal que não vai mais contribuir com o sistema público e ainda são remunerados com as mais altas taxas de juros reais do planeta”, explicou.

Diferentemente do que pratica o governo, as taxas de juros reais devem ser criveis, pois não se pode elevar as taxas em níveis estratosféricos sem que o governo demonstre que possa pagar. “O governo entrega ao sistema financeiro um colchão de liquidez com a conta única mantida no Banco Central chamada de Disponibilidade de Caixa do Tesouro Nacional. Em novembro de 2016, esse colchão estava em R$ 921 bilhões. É um colchão king size”, revela a professora da UERJ.

E segue: “Temos que questionar o Banco Central para dizer: Vocês dizem que o deficit da Previdência é de R$ 150 bilhões, como empossam quase R$ 1 trilhão e empurram uma reforma da Previdência se o país tem uma liquidez de R$ 921 bilhões?”.

Gabas, que também participou do debate da Frente Brasil Popular, lembrou que dados divulgados em dezembro do ano passado dão conta de que os créditos da União batem R$ 2,5 trilhões, ou seja, a União tem para receber quase metade do nosso PIB. “A taxa de recuperação de créditos, isto é, o quanto o nosso sistema consegue efetivar de cobrança mensalmente é 0,7%”, reafirma o ex-ministro.

Segundo ele, além de cobrar as dívidas, é preciso equilibrar as contribuições e os benefícios do INSS com crescimento econômico, geração de emprego, combatendo a informalidade e, assim, aumentar a arrecadação da Previdência, cobrando as dívidas das empresas e governos, estimadas em R$ 153 bilhões, acabando com as isenções de entidades chamadas de filantrópicas, que incluem faculdades particulares e clubes de futebol, que chegam a R$ 12 bilhões ao ano.

“O governo diz que o deficit bateu R$ 150 bilhões – um aumento de 75% – e que isso é insustentável. Mas não teve descontrole de despesa, que tem se mantido estável ao longo dos anos. Tem um crescimento da ordem de 3% ao ano. Quando começa a crise, com redução da atividade econômica, reduz a contribuição da Previdência. Cai a arrecadação enquanto a despesa continua estável. Agora, para corrigir isso a saída apresentada é retirar direitos? De forma alguma. É preciso retomar o crescimento. O Estado como indutor do crescimento, não como gerador de recessão”, finaliza Gabas.