Brasil

17 de fevereiro de 2017 - 14h54

Jandira Feghali: Bandeja de prata


Agência Brasil
   
Nossa árdua batalha está sendo na Comissão da Reforma da Previdência, contra a aprovação da PEC 287/16. Com ela, a idade mínima de 65 anos e o tempo de contribuição de 49 anos será exigido de homens e mulheres. Para as mulheres, é um verdadeiro desrespeito às especificidades do mercado de trabalho e das, ainda não compartilhadas, tarefas domésticas. Hoje, as mulheres podem se aposentar com 30 anos de contribuição, sem a exigência de uma idade mínima, como também aos 60 anos de idade e com 15 anos de contribuições. A partir da reforma, elas terão de desembolsar 49 anos de contribuição para ter uma aposentadoria integral.

Se olharmos para o suor do campo, essa proposta ainda é mais devastadora. É um perfil de trabalho duro, que começa logo cedo nas lavouras. Essa nova realidade já se imporá com crueldade extrema, visto que trabalhadoras rurais costumam começar a trabalhar com 13 ou 14 anos e terão que contribuir por décadas até descansar suas enxadas. E futuramente não mais poderão atestar seu período contributivo por meio da comercialização dos produtos, mas terão que contribuir mensalmente, como os trabalhadores urbanos. Isso será a inviabilização da aposentadoria no campo. Uma das maiores conquistas da Constituição de 1988, jogada no lixo. Nossa Constituição Cidadã será conhecida como “Constituição da Exclusão”.

A exigência de 65 anos indistintamente para homens e mulheres é uma grande covardia. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, nem 50% das mulheres do campo conseguem alcançar a aposentadoria. No meio urbano, não chega a 60%. O governo ilegítimo desconhece convenções internacionais que protegem as mulheres da violência, das condições precárias no trabalho, e promove uma descriminação indireta ao inscrever na Carta Magna uma emenda que desconsidera as especificidades de gênero.

As mulheres recebem 30% menos que os homens para exercer a mesma função. As mulheres negras, 40% a menos. O invisível trabalho doméstico acarreta uma sobrecarga e faz com que a jornada semanal das mulheres, somados o emprego e as tarefas domésticas, chegue a 54 horas semanais contra 48 horas dos homens. A aposentadoria com tempo inferior é uma compensação mais do que justa às evidentes e ainda persistentes desigualdades que enfrentamos.

Há um componente óbvio da reforma que precisa ser denunciado. Temer que entregar ao mercado a fatia da Previdência que se abrirá a partir de todas as dificuldades para atingir o benefício via previdência pública. Enquanto os direitos sociais são asfixiados, uma parcela importante dos trabalhadores estará no alvo do mercado que será altamente favorecido por essas mudanças. Consequência natural dos compromissos assumidos pelos comandantes do golpe que resultou no impeachment. Na pauta do acordo destacam-se a redução do papel do Estado, a ruptura do pacto universalista, com retorno à agenda neoliberal, expressão do capitalismo financeiro e privatista.

No caso da previdência social, a ganância dos bancos e seguradoras é grande, conhecida e já experimentada em desastrosas experiências internacionais. É na Comissão da Previdência que travaremos essa luta política, mas a sociedade deve se mobilizar e enfrentar esse debate com vigor e coragem em todos os lugares. Nas ruas e nas redes. Se ainda não temos os mesmos direitos na vida e no trabalho, não podemos ter as mesmas exigências para alcançar o benefício previdenciário. O nosso futuro e de nossas filhas está numa bandeja de prata a caminho do mercado. Vamos permitir?

*Médica e deputada federal (PCdoB/RJ)




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