Após liminar, Senado devolve projeto anticorrupção para Câmara
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), devolveu nesta quinta-feira (16), para a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei conhecido como “10 medidas contra à corrupção”. A devolução da matéria atende à medida liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que suspendeu a votação do projeto na Câmara.
Publicado 16/02/2017 13:39
O projeto foi elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo como “garotos-propaganda” os promotores ligados à Operação Lava Jato e lançado como proposta messiânica de combate à corrupção. No entanto, propunha, entre outras medidas, a restrição ao pedido de habeas corpus e a admissão de prova ilícita, ferindo frontalmente os princípios constitucionais.
O minsitro Fux argumentou que houve um erro de tramitação da matéria e determinou que a mesma seja votada novamente pelos deputados. A decisão gerou reações contrárias dos presidentes da Câmara e do Senado, que alegaram que o Poder Judiciário estava interferindo indevidamente no Legislativo.
Criticado por diversos juristas e por defensores públicos que consideram a proposta uma verdadeira aberração que afronta a Constituição e os direitos fundamentais, o projeto não conseguiu se sustentar no plenário e sofreu outras alterações. A matéria, contudo, foi aprovada pelos deputados em regime de urgência na madrugada do dia 30 de novembro.
Entre outros pontos, o projeto define o crime de abuso de autoridade dos magistrados e membros do Ministério Público e criminaliza o chamado caixa dois eleitoral. O texto aprovado retirou a parte que trata da extinção do domínio de bens e propriedades de réus quando provenientes de atividades ilícita, a tipificação de enriquecimento ilícito como uma conduta criminosa e as novas regras de prescrição de crimes, entre outras alterações consideradas polêmicas.