Vanessa Grazziotin: Lei de Telecomunicações para sanção é ilegal
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) disse nesta quarta-feira (1º), em vídeo gravado pela Mídia Ninja, que é ilegal a decisão do presidente da Mesa do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de remeter para a sanção presidencial, no início da noite desta terça, o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.
Publicado 01/02/2017 15:53
“Por dois motivos: não respeita a decisão do STF sobre o tema e pelo fato de a decisão de não acatar os recursos da oposição, que queria o debate do assunto em plenário, não foi apresentada ao plenário, como manda o regimento.”
Segundo a denúncia da senadora, o despacho da ministra Cármen Lúcia dizia explicitamente que nenhuma decisão poderia ser adotada pelo Senado antes do final do recesso, sob pena de configurar fraude contra a Justiça, passível de responsabilização por quem a conceder. No vídeo, esse trecho do despacho foi lido por Vanessa Grazziotin.
Ela também informa que encaminhou dois ofícios à Mesa do Senado. O primeiro pedindo informações sobre a remessa do PLC 79/2016 para a sanção presidencial, recebendo a resposta de que foi encaminhado ontem às 19h40, portanto antes do final do recesso (veja abaixo). O segundo solicitando cópia da decisão sobre os recursos, para o qual não teve resposta. Isso porque, diz ela, a decisão não foi lida em plenário, como define o regimento.
Confira na íntegra o despacho da presidenta do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que suspende a tramitação do projeto de lei que repassa R$ 100 bilhões às Teles.
A senadora disse ter expectativa de que o senador Renan Calheiros volte atrás ou de que o novo presidente do Senado, a ser eleito nesta quarta (1º), assim o faça.
“Temos informações que esse quadro deverá ser revertido. O projeto é danoso aos interesses nacionais e não pode ser aprovado como está”, afirmou ela, garantindo que se for levado ao plenário ele será alterado.
Ela se referiu ao envio do PL 79/2016 como mais um golpe da mesa do Senado, onde foi criada uma comissão especial para analisá-lo, com senadores indicados pelo então presidente da Casa, que o aprovou numa tramitação recorde de uma semana. A senadora insistiu que o PL, que transforma as concessões em autorizações, vai dar de graça R$ 100 bilhões, que seria o valor dos bens reversíveis, para as teles.