Orçamento 2017 da União é sancionado sem vetos: bilhões para juros
O Orçamento da União de 2017 foi sancionado sem vetos nesta terça-feira (10) pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com as regras do congelamento de gastos por 20 anos, determinado pela Proposta de Emenda Constitucional (241/55), conhecida como PEC da Morte.
Publicado 11/01/2017 10:30
A lei fixa os gastos federais no valor total de R$ 3,5 trilhões. Esse montante inclui R$ 58,3 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; sendo R$ 339,1 bilhões para pagamento de juros e encargos da dívida, valores mais elevados do que os R$ 90 bilhões reservados para investimentos das estatais e os R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal.
Os valores destinados ao pagamento dos juros são também maiores que os recursos para a área da saúde, que são de R$ 115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir esse montante, o relator da proposta de Orçamento contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo ano em R$ 10,1 bilhões.
Para o Regime Geral da Previdência foram destinados R$ 562,3 bilhões e para o refinanciamento da dívida pública, R$ 946,4 bilhões.
O Orçamento definido para 2017 é o primeiro a seguir as diretrizes da Emenda Constitucional que congela as despesas da União por 20 anos. Segundo a regra, os gastos de cada Poder e órgão federal com autonomia orçamentária (ex: Ministério Público, Defensoria Pública) só podem crescer, de um ano para outro, o equivalente à inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).
O orçamento foi sancionado pelo presidente da Câmara, que exerce a Presidência da República em razão de viagem de Michel Temer a Portugal para o funeral do estadista português Mário Soares (1924-2017).