Temer começa a forçar Estados a cortes e privatizações

No final do último ano, o Congresso aprovou a renegociação das dívidas dos Estados, mas derrubou todas as contrapartidas que as federações em pior situação financeira precisariam "dar em troca", como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Pela ideia do Planalto, esses estados teriam que aderir ao regime de recuperação fiscal, cortando boa parte dos seus gastos, suspendendo reajustes do funcionalismo, endurecendo ainda mais as regras previdenciárias estaduais e privatizando serviços.

A medida foi uma proposta do Ministério da Fazenda, de que as federações que seguissem essas regras alcançariam a renegociação das dívidas com a União. Mas no Congresso, o objetivo não teve êxito. Os deputados aprovaram a renegociação, excluindo essas contrapartidas.

Voltando ao Planalto para a sanção, o acordo para as dívidas com os Estados não permitiu o Regime de Recuperação para aqueles que não oferecessem contrapartida. Na semana de Natal e ano novo, o Ministério da Fazenda afirmou que o governo estava vetando "integralmente o Capítulo II do projeto, que cria o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal", que é a condição imposta pelo governo.

Na prática, agora, os estados que precisarem da renegociação devem seguir as exigências da política econômica de Temer. Nesse contexto, Temer tenta uma saída jurídica para um acordo com o Rio de Janeiro.

Neste fim de semana, o presidente se reuniu com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, conversou com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. O governo Temer negocia diretamente com o Estado para entregar as contrapartidar que o peemedebista quer e, em troca, receberá o socorro fiscal.

Entre as condições, estão a proibição de reajustes salariais dos servidores, a fixação de um teto das despesas, atrelado à inflação, e a privatização de empresas estatais do Rio de Janeiro, como a Cedae.

A expectativa é apresentar o projeto ainda nesta semana à ministra Cármen Lúcia, para passar pelo STF. Com êxito, outros estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul também precisarão recorrer à estratégia, sob as condições e pressões de Temer, para sair da crise fiscal.