Brasil

27 de dezembro de 2016 - 20h05

A esperança vem das pessoas e da força dos trabalhadores*


A construção da ordem democrática nas terras do pau brasil parece nunca se completar. No século XX os golpes de Estado sucederam as décadas, tendo sido responsável por mais de um período de exceção, além da instauração de um Estado policial e terrorista na década de 60, marcas inquestionáveis da ditadura militar no Brasil, vigente de 1964 a 1985.

O saldo do golpe de 1964 nunca foi devidamente apurado, nem reparado. O Estado brasileiro jamais conseguirá se redimir por ter condenado a tortura e morte centenas de jovens estudantes, advogados, professores, trabalhadores e até religiosos. Não há autocríticas suficientes pelo endividamento, pelos contratos de risco na área de petróleo; não há registro de autocrítica quanto a falta de acesso a bens artísticos e culturais pelos brasileiros e brasileiras, em função da repressão. Não se discute também o atraso na organização política da sociedade, advindo dos 21 anos de exceção e perseguição política aos militantes partidários, principalmente os militantes comunistas.

Felizmente, a reação social aos períodos de exceção, a luta por soberania e a luta por liberdade permitiram acúmulo de força política suficiente para derrotar a ditadura com a eleição de um presidente civil e dar início à redemocratização do país, com a eleição de uma assembleia nacional constituinte em 1986.

O poder constituinte original consagrou na carta de 1988, considerada uma das constituições mais avançadas da atualidade, o Estado Democrático de Direito, síntese histórica da luta nacional por democracia e liberdade.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O pacto político, do qual resulta a constituição cidadã, é antes um compromisso, para romper com o autoritarismo, com a exclusão e com a dependência econômica do país frente às grandes economias.

A sociedade se compromete, pela nova Constituição Federal, a construir o desenvolvimento nacional de forma soberana, democrática, voltado a superar a exclusão secular e a garantir os direitos sociais para todos, conforme artigos transcritos abaixo.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A nova carta vai mais além, dirige a sociedade para a transformação do
país numa pátria justa e sem preconceitos.

(...)

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


A promulgação da Constituição em 1988 dá início a novo desafio, aquele voltado à efetivação dos preceitos constitucionais. Desde então se estabelece um luta concreta que opõe, de um lado, a grande massa da sociedade interessada nas garantias e direitos conquistados, e de outro, a classe dominante na economia, nas instituições e nos meios de difusão de ideias, contrárias à efetivação das conquistas constitucionais.

Nos anos 90 o governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso conseguiu aprovar emendas à constituição, cujo teor alterou a ordem econômica lá inscrita. As emendas referidas possibilitaram a quebra do monopólio estatal do petróleo e a venda de empresas estatais, como foram as vendas das empresas de telecomunicações, da CSN e da Vale do Rio Doce.
Ainda da safra do governo FHC, vieram a reforma da previdência de 1998 e a flexibilização de leis trabalhistas, que possibilitou a ampliação da terceirização, em atividades sem previsão legal.

A vitória de um governo de feição democrática e popular em 2002, apoiado em forças políticas novas, possibilitou a interrupção da implementação do programa neoliberal. No entanto, a interrupção citada não reverteu o que já havia sido alterado.

O novo governo se empenhou em busca da efetivação dos direitos e garantias previstas na CF/88. Porém, a manutenção intacta da lógica financista na macroeconomia, além da subestimação do poder da classe dominante, impediu derrotar os adversários de classe.

A explosão da crise econômica mundial no mercado norte americano em 2008, e posteriormente na Europa, atingiu a América Latina, o que fragilizou e comprometeu o caminho alternativo adotado pelo Brasil de investimento social e inclusão pelo consumo.

As dificuldades econômicas e a correlação de forças políticas desfavorável levaram à inversão do equilíbrio político e à concretização de golpe de estado pela via parlamentar, que afastou a presidenta Dilma do governo federal.

A interrupção do novo ciclo político, iniciado em 2002, foi a via pela qual as classes dominantes viabilizaram a retomada do projeto neoliberal, em confronto direto com a ordem democrática, inclusiva e transformadora inscrita na Constituição Federal de 1988.

Não por acaso, o primeiro passo do governo ilegítimo do Michel Temer se volta à aprovação da PEC 241/55, que altera completamente o texto constitucional, principalmente quanto às responsabilidades do Estado com a garantia dos direitos sociais, além das reforma previdenciária e reforma trabalhista, que reduz e flexibiliza direitos e garantias.

Na vigência do atual governo – de pouco mais de seis meses -, o congresso nacional, com a autorização do poder judiciário, conseguiram comprometer e fragilizar as conquistas democráticas dos últimos 70 anos.

Por isso mesmo, o fim do ano de 2016 e o recesso institucional trazem certo alento para as forças democráticas e populares. Ao mesmo tempo, 2017 prenuncia sua chegada num misto de angústia e desafio.

Considerando que a sociedade não se coloca problema que não possa resolver , 2017 será um ano de grandes desafios, dos quais inverter o equilíbrio político – atualmente favorável à classe dominante - precisa ser o objetivo comum da sociedade, a ser perseverantemente perseguido e construído.

Somente a construção de um novo cenário político no qual prevaleça o protagonismo do trabalho e das forças políticas progressistas possibilitará restabelecer a vigência do Estado Democrático de Direito e o respeito à Constituinte Federal de 1988.
 
I Fátima Viana é graduada em Ciências Sociais, advogada e diretora do Sindipetro-RN.

II Preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

III Karl Marx in Forças Produtivas e Relações de Produção. Ao analisar o processo de mudanças na sociedade, o autor identifica na formação social antiga a gênese da nova formação. Porém, a superação da velha formação somente acontece quando as condições materiais exigidas encontram-se amadurecidas. “Por isso a sociedade não coloca para si, nunca, senão problemas que pode resolver, (...)


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