OAB argumenta com Ministério do Turismo contra cobrança de bagagem

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, esteve na tarde desta terça-feira (20) com o ministro do Turismo, Marx Beltrão, para falar a respeito da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que libera as companhias aéreas a cobrar por bagagens despachadas nos voos nacionais e internacionais. Atualmente essa cobrança não é feita. De acordo com decisão da Anac, a cobrança entrará em vigor a partir de março de 2017.

Publicado 21/12/2016 16:56

Cobrança de Bagagens - José Cruz/Agência Brasil

Acompanharam o encontro a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Marié Lima Alves de Miranda, a vice-presidente da Comissão, Claudia Lima, o secretário da comissão, Gustavo Chalfun, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Alagoas, Thiago Ferreira Wanderley.

“É um tema que na visão da OAB está absolutamente contrário aos interesses de todos os consumidores. Há diversas ilegalidades nessa nova resolução da Anac e vamos judicializar a questão. Estamos com uma ação civil pública preparada e achamos por bem vir aqui justamente pela importância do assunto que está diretamente vinculado ao Ministério do Turismo e que pode trazer consequência ao setor. Na medida que se penaliza o consumidor diminuiremos o número de pessoas em condições de viajar seja a trabalho, seja a lazer”, disse Lamachia ao ministro.

O titular da pasta ouviu os argumentos da OAB, manifestados também nas falas dos demais participantes do encontro, e afirmou ao presidente da Ordem que o Ministério do Turismo já fez uma consulta a associações de classes ligadas ao turismo. “Claro que o assunto envolve turismo porque todo mundo que viaja, viaja ou a turismo de lazer ou a turismo de negócios”, disse Beltrão, sob a ressalva de que não caberá a sua pasta a decisão final. Segundo o ministro, até sexta-feira, as respostas a essa consulta serão retornadas e então o Ministério do Turismo emitirá uma nota oficial em que opinará sobre o assunto.

Durante a reunião, Lamachia entregou ao ministro do Turismo um manifesto produzido a partir do “Encontro com Entidades de Defesa do Consumidor Nacional contra a Resolução da ANAC” promovido na sede do Conselho Federal, em Brasília, sob o tema “Discussões e debates sobre o projeto da Agência Nacional de Aviação Civil que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem”. O presidente da Ordem também entregou a Beltrão cópia do parecer da Comissão Especial de Defesa do Consumidor em que são apontadas inconstitucionalidades no texto.

No dia seguinte à divulgação da resolução da Anac, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo para revogar a resolução — a proposta ainda deve passar pela Câmara dos Deputados.