Congresso é quem vai decidir sobre cobrança de bagagens
Enquanto o Congresso Nacional não votar a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) liberando as companhias aéreas de cobrarem por qualquer mala despachada por passageiros, independentemente do peso, fica valendo a regra atual que permite uma mala de 23 quilos em voos nacionais e duas malas de 32 quilos em viagens internacionais.
Publicado 19/12/2016 12:12
Segundo a assessoria de imprensa da agência, uma decisão final só deve ser anunciada após o trâmite final no Congresso Nacional. “Por enquanto, não muda nada. A decisão do Senado ainda está em tramitação e, por isso, a Anac não se posicionará”, afirma a Anac em nota.
Um dia após o anúncio da decisão da Anac, o Senado aprovou um decreto legislativo sustando a Resolução da agência. O projeto foi enviado para a Câmara que, além dele, já tem sete projetos semelhantes, apresentado por 15 deputados de seis partidos diferentes. O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), foi o primeiro a se manifestar contrário à decisão que, segundo ele, prejudica o consumidor.
Caso os deputados confirmem o veto à cobrança aprovado no Senado, a decisão não precisa nem mesmo da sanção do presidente Michel Temer. Os parlamentares votam contra a proposta da Anac baseado no artigo da Constituição Federal que diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
O projeto aprovado no Senado trata exclusivamente da permissão para a cobrança da bagagem despachada. As demais mudanças apresentadas pela Anac não devem sofrer interferência do Congresso Nacional.
O Congresso não se manifestou, por exemplo, sobre a decisão da Anac de retirar o valor mínimo de indenização em caso de extravio de bagagem. A partir de 14 de março, quando começam a vigir as novas regras, as empresas aéreas são obrigadas apenas a conceder uma ajuda de custo para a compra de itens essenciais.