Votações no Congresso esta semana estão sob forte pressão popular 

Os deputados podem votar ainda o projeto do governo ilegítimo de Michel Temer que aumenta as carências para concessão de benefícios da Previdência Social como o auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade.

O primeiro item da pauta da sessão de terça-feira no Senado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/55) que congela os gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto deverá ser votado em primeiro turno. A proposta é alvo de críticas da oposição e dos movimentos organizados da sociedade, que, entre vários prejuízos, destacam o corte de recursos para os setores da saúde e da educação.

A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovada no Senado, precisa ser votada em dois turnos, obtendo em cada um deles o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. A votação em segundo turno está marcada para 13 de dezembro.

Estados

Na terça-feira (29), também estão em pauta proposições de interesse direto dos estados. O projeto que estabelece medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e o que trata da securitização de dívidas públicas.

O projeto encaminhado ao Congresso por Michel Temer, estabelece limite de crescimento de despesas dos estados, em troca de carência para início do pagamento das dívidas desses entes com a União. Para se beneficiar das novas condições, eles têm de assumir o compromisso de limitar o crescimento das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto, apresentado pelo senador licenciado José Serra (PSDB-SP), permite que União, estados, Distrito Federal e municípios vendam créditos públicos, tributários ou não, para entes privados. A matéria também sofre forte resistência de parlamentares que analisam a medida como uma Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sem a previsão de liquidação no mesmo ano, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Reforma política

Na quarta-feira (30), está prevista, no Senado, a votação de mais uma etapa da reforma política: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a reeleição para os cargos no Executivo, reduz a idade mínima para o exercício de mandatos eletivos e também o número de assinaturas para a apresentação de projeto de lei iniciativa popular, além de determinar a impressão do voto pelo eleitor na urna eletrônica. A matéria será votada em primeiro turno.

Como segundo item da pauta, está outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Na prática, significa o "fim do efeito cascata" no reajuste salarial do funcionalismo público.

Combate à corrupção

Na Câmara, o destaque é para o projeto de combate à corrupção (PL 4850/16) é o destaque do Plenário para a última semana de novembro. A maior polêmica é a possibilidade de a tipificação do crime eleitoral de caixa 2 implicar indiretamente na anistia dos crimes anteriores à lei.

O Plenário analisará ainda emendas que os partidos podem apresentar mudando o texto aprovado na comissão especial com pontos retirados pelo relator antes da aprovação, como a inclusão dos juízes e dos promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade.

O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA) divulgou nota para esclarecer a população a respeito do caixa dois. E criticou a posição do presidente ilegítimo Michel Temer de vetar a proposta caso seja aprovada no Congresso.

“O que ele não diz é que nas duas tentativas de aprovar a matéria, o PT se negou a assinar a emenda proposta por parlamentares da sua base. E, por isso, parte da sua base não sustentou a defesa da anistia e sua maioria não conseguiu, sequer, levar a proposta à votação. O fato é que a articulação para aprovação da anistia ao caixa 2 foi de parlamentares da base de Temer”, afirma Florence.

“Na premência da homologação da delação da Odebrecht, a base de apoio a Temer intensificou seu movimento para aprovar a anistia ao caixa 2 querendo compartilhar o desgaste desta aprovação com o PT”, explica ainda o líder petista.

LDO e Vetos

Esta semana está marcada ainda, para quarta-feira (30), às 10h30 horas, sessão do Congresso – reunião conjunta da Câmara e do Senado – para analisar nove vetos presidenciais e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017).